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Possíveis recursos para a prova de Oficial de Justiça do TJ-RS

Confira a avaliação de nosso corpo docente para a prova de Oficial de Justiça do TJ-RS

Enquanto aguardamos a atualização do edital do concurso para o Tribunal de Justiça do RS, por parte da Ibade, com datas para recursos e liberação de protocolo para envio dos mesmos, nosso corpo docente começou a revisão da prova para Oficial de Justiça (tipo 1).

Abaixo, você pode conferir a lista de questões da prova, onde:

  • Aquelas em branco estão sob análise;

  • As definidas como “Não há possibilidade de recurso” foram avaliadas como corretas; e

  • As que foram apontadas como possíveis alvos de recurso possuem enunciado e justificativa.

Atualizaremos o post no decorrer do dia. Lembre-se de utilizar as justificativas apenas como referência e, ao formular seus recursos, utilize suas próprias palavras.

Questões

Questão 1

Não há possibilidade de recurso

Questão 2

Não há possibilidade de recurso

Questão 3

Não há possibilidade de recurso

Questão 4

Não há possibilidade de recurso

Questão 5

Não há possibilidade de recurso

Questão 6

Não há possibilidade de recurso

Questão 7

“Justiça é consciência, não uma consciência pessoal, mas a consciência de toda a humanidade. Aqueles que reconhecem claramente a voz de suas próprias consciências normalmente reconhecem também a voz da justiça”. Esse pequeno texto pertence ao gênero argumentativo; sobre sua estruturação pode-se afirmar que:

(A) mostra um pensamento de caráter geral, apoiado numa analogia com o sentir de toda a humanidade.

(B) indica uma opinião pessoal, apoiada no argumento da experiência própria.

(C) apresenta uma afirmação acompanhada de uma ressalva, que desempenha o papel de uma contraargumentação.

(D) destaca um conhecimento alheio, mas com base em um conhecimento de autoridade universal.

(E) aponta um parecer que tem por público-alvo o cidadão comum, que tem por hábito refletir sobre a vida. 

Justificativa da professora Luana: Na questão, gabarito oficial preliminar sinaliza como correta a alternativa C. Entretanto, a interpretação do excerto também admite como correta a alternativa A, visto que:

a) O objetivo do segmento é caracterizar o significado de justiça associado à ideia de consciência humana de forma a indicar uma perspectiva de teor opinativo sobre o termo justiça, conforme se conclui na análise das duas frases;

b) Para exposição desse posicionamento, o segundo período recorre ao pensamento analógico ao referir que há uma certa simetria entre o reconhecimento da consciência e por extensão da justiça;

c) Sob esse viés, cabe pontuar que analogia se caracteriza por estabelecer uma relação de semelhança, correspondência entre duas ou mais entidades distintas – no caso em análise “justiça” e “consciência de humanidade”;

d) Nesse sentido, há uma exposição de caráter geral sobre o conceito de justiça, o qual é complementado pelo pensamento analógico, cuja função é apoiar a compreensão do conceito;

e) A última oração da primeira frase – mas a consciência de toda a humanidade – tem a função de enaltecer o quanto à justiça associa-se ao sentimento de humanidade, o que é sinalizado pelo uso da conjunção adversativa “mas”, que também é um operador argumentativo de realce  no contexto analisado;

f) Por fim, cabe assinalar que o texto usado no enunciado da questão, assim como as alternativas similares que buscam analisá-lo, estão presentes em prova anterior – a do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios –  TJDFT, aplicada em 31 de maio de 2022 conforme consta na questão 1 do cardo de ANALISTA JUDICIÁRIO – ANÁLISE DE DADOS (PROVA ESCRITA OBJETIVA E DISCURSIVA – ANALISTA JUDICIÁRIO – NÍVEL SUPERIOR TIPO 1) disponível em https://conhecimento.fgv.br/sites/default/files/concursos/analista_judiciario_-_analise_de_dadosns-ada_tipo_1.pdf. O que assinala prejuízo do ineditismo do certame.

Diante do exposto, considera-se que a alternativa A é a resposta correta, razão pela qual se solicita à banca avaliação para mudança de gabarito da questão.

Questão 8

Não há possibilidade de recurso

Questão 9

Não há possibilidade de recurso

Questão 10

Não há possibilidade de recurso

Questão 11

Não há possibilidade de recurso

Questão 12

Não há possibilidade de recurso

Questão 13

Um dos problemas do uso da língua é a possibilidade de ocorrência de ambiguidades; a frase abaixo em que ocorre uma possível ambiguidade é:

(A) Entre comprimidos e injeção, prefiro os primeiros.

(B) Não há mal nem bem que durem para sempre.

(C) Não é comum mais invasões de terras.

(D) As fazendas e os campos produzem riquezas.

(E) O diretor e o secretário viajaram juntos. 

Justificativa da professora Luana: Nessa questão, a banca indica a alternativa C como gabarito preliminar, contudo a alternativa E também contempla frase que indica possibilidade de ambiguidade. Isso se justifica tendo em vista que:

a) O uso de “juntos”, flexionado no masculino plural, exercendo a função de adjetivo e/ou advérbio e posicionado no final da oração, pode significar duas leituras, uma vez que a frase está descontextualizada;

b) Uma das interpretações possíveis para a frase é a de que o termo “juntos” indique a forma como o diretor e o ator viajaram, ou seja, ambos foram ao mesmo tempo para a mesma viagem; nesse caso, a função é de adjunto adverbial porque explicita uma circunstância de viagem, assinalando a ideia expressa pelo advérbio “juntamente”;

c) Outra possibilidade é de que “juntos” seja uma referência ao status da relação entre o diretor e ator, pois a expressão pode exercer a função de predicativo do sujeito, ao pontuar o termo como um adjetivo: “O diretor e o ator viajaram (e estavam) juntos”. Nessa perspectiva, “juntos” pode aludir a um dos significados da palavra “junto” indicado no Dicionário Online de Português: “[Popular] Que vive com alguém sem estar casado com esta pessoa.” (https://www.dicio.com.br/junto/#:~:text=adjetivo%20Que%20se%20juntou%2C%20uniu,%3B%20reunido%3A%20sempre%20estiveram%20juntos. Acesso em: 14 jun 2022).

Diante do exposto, considera-se que a alternativa C também é resposta correta, razão pela qual se solicita à banca avaliação para anulação da questão.

Questão 14

Não há possibilidade de recurso

Questão 15

Quando escrevemos, utilizamos muitas formas abreviadas; a frase abaixo em que a abreviatura está corretamente grafada é:

(A) Morei em P. Alegre por muitos anos.

(B) Chegou às 13hs, mas saiu logo.

(C) Era devoto de S. Antônio.

(D) O Brasil seguiu os passos da OMS.

(E) Dormiu até as 22h. 

Justificativa da professora Luana: Nesta questão, o gabarito oficial preliminar sinaliza como correta a alternativa C. Contudo, em diferentes fontes consultadas, como Gramática online, disponível em https://gramaticaonline.com.br/gramatica/abreviaturas-e-siglas/, e Manual de Revisão da FUNAG , disponível em http://funag.gov.br/manual/index.php?title=Redu%C3%A7%C3%B5es,_abreviaturas_e_siglas, assim como o livro Novíssima gramática da língua portuguesa, de  Domingos Paschoal Cegalla (2005), assinalam conceito de abreviatura claro e preciso, o que, na análise ora proposta, não condiz com sua aplicação na questão e no seu gabarito preliminar. Isso posto, parte-se das perspectivas conceituais e exemplificativas de que:

a) A definição de abreviatura está relacionada a uma possibilidade de redução de uma palavra, para que, na escrita, represente parte da palavra como equivalente de um todo; isto é, a abreviatura reduz determinados vocábulos, como em “of.” para referência abreviada de “ofício”. Conforme Cegalla (2005, p. 86), renomado gramático, a abreviatura “É a representação escrita abreviada de uma palavra ou expressão” e em geral “termina por consoante seguida de ponto final. Os símbolos científicos, porém, se grafam sem ponto e, no plural, sem s: m (metro ou metros), h (hora ou horas), 10h30min (dez horas e trinta minutos).

b) A abreviatura está centrada em redução apenas na forma escrita de uma palavra, não afetando a pronúncia. Isto é, a palavra abreviada continua a ser lida como uma palavra inteira.

c) A abreviatura apresenta alguns traços, como: presença do ponto abreviativo; uso de inicial maiúscula ou minúscula; acentuação e flexão.

Dessa forma, compreende-se como correta a alternativa E, uma vez que o uso de “h” (minúsculo) é uma redução da palavra “horas”, o que constitui um exemplo correto de abreviatura.

Para ilustração do uso de “h” como abreviatura, cita-se como referência as regras expostas na obra Manual de Comunicação do Senado, conforme documento exposto na página https://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/estilos/abreviatura, o qual indica “h” como abreviatura da palavra “horas”. Em sua regra de número 10 consoante a abreviaturas, o documento explicita que: 

10. Para grafar hora, use h; minuto, min; segundo, s. Não use espaço entre o número e o símbolo nem acrescente s para o plural.

Use 10h30 e não 10h30min ou 10:30.

Use 16h e não 16hs ou 16 horas.

Para horas cheias, não use zero à direita: 10h e não 10h00.

Repita o símbolo em intervalos de tempo: O curso será das 9h às 18h.

A forma min é usada quando se quer informar as horas até os segundos: O maratonista completou a prova em 2h4min26

Em infográfico, pode-se usar a abreviação de minutos (min) também para expressar duração temporal.

Atenção: para indicar tempo decorrido e horário incerto, grafe hora por extenso

(MANUAL DE COMUNICAÇÃO, 2022, s.p) (on-line)

Diante do exposto, considera-se que a alternativa E é a resposta correta, razão pela qual se solicita à banca avaliação para modificação do gabarito da questão, passando a ser correta a alternativa E.

Questão 16

Não há possibilidade de recurso

Questão 17

Não há possibilidade de recurso

Questão 18

Não há possibilidade de recurso

Questão 19

Não há possibilidade de recurso

Questão 20

Não há possibilidade de recurso

Questão 21

Não há possibilidade de recurso

Questão 22

Não há possibilidade de recurso

Questão 23

Não há possibilidade de recurso

Questão 24

Não há possibilidade de recurso

Questão 25

Não há possibilidade de recurso

Questão 26

Não há possibilidade de recurso

Questão 27

Quando argumentamos, podemos apelar a diferentes tipos de argumentos; a opção abaixo em que o tipo de argumento empregado está corretamente identificado é:

(A) Argumento de autoridade: “A inteligência é a faculdade graças à qual compreendemos finalmente que tudo é incompreensível”.

(B) Analogia: “Eu aprendi como os macacos aprendem: olhando seus pais”.

(C) Apelo ao bom-senso: “Só trabalha quem não sabe fazer cousa melhor”.

(D) Argumento do absurdo: “As fechaduras atraem os ladrões. O arrombador não entra em casa aberta”.

(E) Opinião pessoal: “Pode-se dizer qualquer bobagem; haverá sempre um público”. 

Justificativa da professora Luana: para essa questão, a banca assinala a alternativa B como gabarito preliminar, contudo a alternativa D é uma alternativa correta, uma vez que:

a) O conceito de argumento do absurdo está centrado na perspectiva de que há um raciocínio no qual se demonstra a veracidade de uma proposição pela redução ao absurdo contrariedade da proposição contrária e método de raciocínio que indica a resolução de um problema por meio de analogia com outro já solucionado, conforme exposto em https://vademecumbrasil.com.br/palavra/raciocinio-apagogico (online, 14 jun. 2022);

b) No argumento por absurdo, a conclusão do problema não é verdadeira e cita-se uma proposição absurda que não encontra razoabilidade de comprovação;

c) Nesse sentido, cabe a análise da alternativa D, que é um exemplo do tipo de argumento do absurdo, pois: em primeiro lugar, a primeira frase traz a proposição de que “As fechaduras atraem os ladrões”; em segundo, a conclusão para o contexto está centrada na defesa de um “arrombador não entra em casa aberta” – esta é uma declaração negativa de sentido absurdo porque o segmento anterior não traz indícios razoáveis para essa conclusão, que se mostra, portanto, absurda. Dessa forma, está correta a associação do exemplo ao tipo de argumento do absurdo.

d) Ainda é pertinente observar que a alternativa B também pode ser um exemplo de comparação e não de analogia, pois o conetivo “como”, usado na primeira parte do período, é indicativo de comparação, uma vez que se estabelecem relações de simetria entre a aprendizagem do sujeito (eu) e dos macacos.

Diante do exposto, considera-se que a alternativa D também é resposta correta, razão pela qual se solicita à banca avaliação para mudança de gabarito da questão.

Questão 28

Não há possibilidade de recurso

Questão 29

Não há possibilidade de recurso

Questão 30

O pai da Medicina, Hipócrates, disse: “Há, verdadeiramente, duas coisas diferentes: saber e crer que se sabe. A ciência consiste em saber; em crer que se sabe está a ignorância”. A afirmação correta sobre a estruturação e a interpretação desse pensamento é:

(A) o advérbio “verdadeiramente” confirma uma ideia anteriormente expressa.

(B) os dois pontos antecedem uma explicação.

(C) a ciência e a ignorância são as duas coisas diferentes citadas.

(D) a frase está organizada segundo uma igualdade e uma diferença.

(E) O ponto-e-vírgula separa duas frases de construção paralelística.  

Justificativa da professora Luana: A questão teve indicada, em gabarito oficial preliminar, como correta a alternativa C. No entanto, considera-se que:

a) O conceito de paralelismo em análise linguística pode ser observado segundo dois aspectos:

“Notadamente, há poucos estudos teóricos e analíticos sobre paralelismo gramatical em produções textuais escritas e/ou orais no português brasileiro. Entretanto, os poucos estudos que há são facilmente distinguidos entre aqueles que estudam o paralelismo gramatical na construção de sentenças e aqueles que estudam o paralelismo gramatical na produção de textos. Os primeiros, geralmente gramáticos, preocupam-se com a adequada e inteligível construção de sentenças coordenadas e correlatas pelo princípio de paralelismo gramatical. Os segundos, geralmente linguistas do ramo da linguística textual, tratam o paralelismo gramatical como um recurso de coesão textual.” (BORGES, 2011, p. 6).

Logo, uma construção paralelística pode ser analisada sob o ponto de vista das estruturas correlatas e simétricas e também como elemento de coesão textual.

b) Diante dessa dupla possibilidade de análise de um construção paralelística e da não explicitação da forma de análise no enunciado da questão, é possível depreender que tanto via uma corrente linguística quanto via outra há paralelismo na construção da última frase, a qual está separada por ponto-e-vírgula.

c) Uma construção paralelística apresenta equivalência, que pode ser de três tipos distintos:

– paralelismo semântico;

– paralelismo sintático;

– paralelismo morfológico.

b) A redação da alternativa E não define a que tipo de paralelismo se refere, podendo-se, portanto, ser considerado qualquer um dos tipos de paralelismo para se fazer a análise;

c) A redação da alternativa E aponta que “O ponto-e-vírgula separa duas frases de construção paralelística”, o que indica que o sinal de pontuação estabelece uma coesão entre as partes da frase, o que se verifica na passagem:

“A consciência consiste em saber; em crer que se sabe está a ignorância”.

Desse modo, o ponto-e-vírgula atua como elemento de paralelismo, tal como indicam estudos em linguística textual. Veja:

A primeira parte do enunciado (antes do sinal de ponto-e-vírgula) apresenta o sentido de definição e caracterização de consciência; do mesmo modo, a segunda parte do enunciado (depois do sinal de ponto-e-vírgula) expõe uma conceituação sobre ignorância. Há evidente composição lógico-semântica na frase, e isso indica paralelismo semântico.

Outrossim, o paralelismo sintático também se nota pela composição das orações dos enunciado, marcadas pela sequência de termos sintáticos simétricos: sujeito e verbo que exige expressão complementar (ou na forma de objeto direto, ou na forma de predicativo):

“A consciência consiste em … ()

A ignorância está em… ()”

Por fim, nota-se paralelismo morfológico, uma vez que as formas verbais estão empregadas no mesmo tempo e modo verbal, ou seja, há uma concordância de sentido proferida pelos verbos e seus respectivos tempos. Veja: todos os verbos destacados em (1) estão no presente do indicativo.

1) “A consciência consiste em saber; em crer que se sabe está a ignorância”.

Veja: todos os verbos destacados em (2) estão no infinitivo.

2) “A consciência consiste em saber; em crer que se sabe está a ignorância”.

 Diante do exposto, considera-se que a alternativa E também está correta, razão pela qual se solicita à banca avaliação para anulação da questão.

Referências

BORGES, Humberto. Paralelismo gramatical, coordenação e correlação na produção textual de estudantes de ensino médio em Brasília. Brasília: UNB, 2011.

CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. 46. Ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2005.

ROCH, Ingedore. Desvendando os sentidos do texto. São Paulo: Cortez, 2009.

Questão 31

Não há possibilidade de recurso

Questão 32

Não há possibilidade de recurso

Questão 33

Não há possibilidade de recurso

Questão 34

Não há possibilidade de recurso

Questão 35

Não há possibilidade de recurso

Questão 36

Não há possibilidade de recurso

Questão 37

Não há possibilidade de recurso

Questão 38

Não há possibilidade de recurso

Questão 39

Não há possibilidade de recurso

Questão 40

No que concerne ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

(A) caberá agravo de instrumento somente à decisão do juiz de primeiro grau que denegar a liminar em sede de Mandado de Segurança.

(B) é cabível medida liminar em sede de Mandado de Segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

(C) é cabível a impetração de Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

(D) é cabível a impetração de Mandado de Segurança contra decisão judicial que comporta recurso com efeito suspensivo.

(E) não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Justificativa da professora Cristiny: A questão nº 40 da prova de tipo 1 teve como gabarito preliminar a alternativa E como correta, entretanto a alternativa B também se mostra apropriada ao indicar que “é cabível medida liminar em sede de Mandado de Segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários”.

Importa ressaltar que o §2º do art. 7º da Lei nº 12.016/09 foi considerado inconstitucional pelo STF na ADI 4296, razão pela qual a vedação existente na lei deixou de ser aplicada, sendo possível a concessão de liminares. Vejamos:

[…] 5. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 7º, §2º, e 22º, §2º, da Lei 12.016/2009, reconhecendo-se a constitucionalidade dos arts. 1º, § 2º; 7º, III; 23 e 25 dessa mesma lei. (ADI 4296, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202  DIVULG 08-10-2021  PUBLIC 11-10-2021) (grifos nossos)

O referido dispositivo dava tratamento privilegiado à Fazenda Pública, comprometendo o poder geral de cautela do magistrado, a garantia de pleno acesso à jurisdição e a própria defesa do direito líquido e certo protegida pela Constituição Federal. Logo, reconhecida a inconstitucionalidade, se permite, atualmente, que no caso concreto o magistrado possa fazer a concessão de liminares nos casos de compensação de créditos tributários. A vedação caiu por terra, razão pela qual a alternativa b também está correta.

Por fim, o edital prevê a cobrança de “Precedentes judiciais” (fl.24), razão pela qual, por mais esse motivo, postula-se a anulação da questão, em vista de possuir duas alternativas corretas, quais sejam as alternativas B e E.

Questão 41

Carlos Eduardo, servidor público federal, valendo-se das facilidades inerentes ao seu ofício, procura Leonardo Candido, particular e seu amigo, objetivando subtrair determinados aparelhos eletrônicos da repartição pública. O autor intelectual assevera que, pela sua proximidade com o vigia da repartição, seria facilmente franqueado o acesso de Leonardo, viabilizando-se, assim, a subtração dos referidos aparelhos, sem quaisquer intercorrências. A empreitada criminosa é executada, e os bens são subtraídos. Desta forma, acerca dos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

(A) Carlos Eduardo praticou o crime de peculato-furto, e Leonardo Candido praticou o crime de furto qualificado com abuso de confiança.

(B) Carlos Eduardo praticou o crime de peculatoapropriação, e Leonardo Candido praticou o crime de furto qualificado com abuso de confiança.

(C) Carlos Eduardo praticou o crime de peculato-furto, e Leonardo Candido praticou o crime de furto qualificado mediante fraude.

(D) Carlos Eduardo e Leonardo Candido praticaram o crime de peculato-furto.

(E) Carlos Eduardo praticou o crime de peculato-furto, e Leonardo Candido praticou o crime de peculatoa propriação

Justificativa do professor Nidal: cumpre o pedido de anulação da questão 41 da prova tipo 01 em razão de descumprimento do conteúdo editalício, violando assim o princípio da legalidade.

A questão prevê nas alternativas: A) que Leonardo Candido praticou o crime de furto qualificado com abuso de confiança; B) Leonardo Candido praticou o crime de furto qualificado com abuso de confiança; C) Leonardo Candido praticou o crime de furto qualificado mediante fraude.

Ocorre, contudo, que o crime de furto qualificado está inserido no Título II “Dos Crimes Contra o Patrimônio”, espécie de crime não previsto no edital, que contempla tão somente: “ Crimes contra a Administração Pública: Dos Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Dos crimes contra a administração da justiça.”

O edital é a lei do processo seletivo, vinculando todos os participantes. Imprescindível que constem nele as regras do certame e os critérios objetivos de verificação dos requisitos para o ingresso no cargo público, afastando qualquer ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, da isonomia, da legalidade. Assim sendo, em se tratando de concurso público, deve prevalecer a interpretação literal das regras previstas no edital, estabelecidas pela Administração Pública.

Como se pode ver, o conteúdo da questão 41 da prova Tipo 1 não apresenta compatibilidade com o edital, restando portanto a necessidade de anulação da respectiva questão e atribuição de pontuação para todos os candidatos, sendo o que se requer.”

Questão 42

Não há possibilidade de recurso

Questão 43

Luan dos Reis conduzia o seu veículo pela Av. Kariam Pessanha por volta das 20 horas. Policiais Militares que faziam o patrulhamento daquela região, identificaram que o veículo de Luan estava com mal funcionamento das setas e dos farois e, em razão disso, abordaram o condutor naquela avenida. Os policiais solicitaram que o condutor desembarcasse do veículo, a fim de que fosse averiguado o automóvel. Acontece que, logo após desembarcar do veículo, Luan passou a agredir os policiais verbalmente, ofendendo-os e menosprezando a profissão das autoridades policiais e, em seguida, foi preso. Dessa forma, acerca dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública, é correto afirmar que Luan dos Reis praticou o crime de:

(A) desobediência.

(B) desacato.

(C) difamação.

(D) resistência.

(E) injúria.  

Justificativa do professor Nidal: cumpre o pedido de anulação da questão 43 da prova tipo 01 em razão de descumprimento do conteúdo editalício, violando assim o princípio da legalidade.

A questão prevê na alternativa E a prática do crime de injúria.

Ocorre, contudo, que o crime de injúria (CP, art. 140) está inserido no Capítulo “Dos Crimes Contra a honra”, espécie de crime não previsto no edital, que contempla tão somente: “ Crimes contra a Administração Pública: Dos Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Dos crimes contra a administração da justiça.”

O edital é a lei do processo seletivo, vinculando todos os participantes. Imprescindível que constem nele as regras do certame e os critérios objetivos de verificação dos requisitos para o ingresso no cargo público, afastando qualquer ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, da isonomia, da legalidade. Assim sendo, em se tratando de concurso público, deve prevalecer a interpretação literal das regras previstas no edital, estabelecidas pela Administração Pública.

Como se pode ver, o conteúdo da questão 43 da prova Tipo 1 não apresenta compatibilidade com o edital, restando portanto a necessidade de anulação da respectiva questão e atribuição de pontuação para todos os candidatos, sendo o que se requer.”

Questão 44

Marcus Alexandre e João Maurício, pretendem subtrair determinadas mercadorias da Transportadora Riamol. No decorrer da empreitada criminosa, Marcus e João, mediante violência física, obtém êxito quanto à subtração das mercadorias, porém, ao sair do local deparam-se com uma viatura da policia militar, iniciando-se a perseguição. Após longa perseguição, os agentes conseguem esquivarse das ações da polícia, e, a fim de tornar seguro o proveito do crime, abordam Nathan Juarez, dono de uma mercearia naquela localidade, que até então não conheciam. Marcus e João relatam à Nathan o crime praticado, solicitando que este guarde aquelas mercadorias até amanhã, quando, então, as retirariam. Nathan acata a solicitação, tornando seguro o proveito do crime. No que se refere ao crime praticado por Nathan Juarez, assinale a alternativa correspondente à correta capitulação.

(A) favorecimento pessoal.

(B) condescendência criminosa.

(C) roubo.

(D) favorecimento real.

(E) receptação. 

Justificativa do professor Nidal: cumpre o pedido de anulação da questão 44 da prova tipo 01 em razão de descumprimento do conteúdo editalício, violando assim o princípio da legalidade.

A questão prevê na alternativas: C) roubo; E) receptação.

Ocorre, contudo, que o crime de roubo e receptação estão inseridos no Título II “Dos Crimes Contra o Patrimônio”, espécie de crime não previsto no edital, que contempla tão somente: “ Crimes contra a Administração Pública: Dos Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Dos crimes contra a administração da justiça.”

O edital é a lei do processo seletivo, vinculando todos os participantes. Imprescindível que constem nele as regras do certame e os critérios objetivos de verificação dos requisitos para o ingresso no cargo público, afastando qualquer ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, da isonomia, da legalidade. Assim sendo, em se tratando de concurso público, deve prevalecer a interpretação literal das regras previstas no edital, estabelecidas pela Administração Pública.

Como se pode ver, o conteúdo da questão 44 da prova Tipo 1 não apresenta compatibilidade com o edital, restando portanto a necessidade de anulação da respectiva questão e atribuição de pontuação para todos os candidatos, sendo o que se requer.”

Questão 45

De acordo com a jurisprudência e a doutrina pátria, é possível a aplicação do princípio da insignificância no seguinte crime contra a Administração Pública:

(A) corrupção passiva.

(B) concussão.

(C) peculato.

(D) descaminho.

(E) uso de documento falso. 

Justificativa do professor Nidal: cumpre o pedido de anulação da questão 45 da prova tipo 01 em razão de descumprimento do conteúdo editalício, violando assim o princípio da legalidade.

A questão prevê na alternativa E o crime de uso de documento falso.

Ocorre, contudo, que o crime de uso de documento falso está inserido no Título X, relativo aos Crimes Contra a Fé Pública, espécie de crime não previsto no edital, que contempla tão somente: “ Crimes contra a Administração Pública: Dos Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Dos crimes contra a administração da justiça.”

O edital é a lei do processo seletivo, vinculando todos os participantes. Imprescindível que constem nele as regras do certame e os critérios objetivos de verificação dos requisitos para o ingresso no cargo público, afastando qualquer ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, da isonomia, da legalidade. Assim sendo, em se tratando de concurso público, deve prevalecer a interpretação literal das regras previstas no edital, estabelecidas pela Administração Pública.

Como se pode ver, o conteúdo da questão 45 da prova Tipo 1 não apresenta compatibilidade com o edital, restando portanto a necessidade de anulação da respectiva questão e atribuição de pontuação para todos os candidatos, sendo o que se requer.”

Questão 46

Não há possibilidade de recurso

Questão 47

Não há possibilidade de recurso

Questão 48

De acordo com a Lei 7.960/89, é cabível a prisão temporária no crime de:

(A) furto simples.

(B) homicídio culposo.

(C) abandono de incapaz.

(D) apropriação indébita previdenciária.

(E) Extorsão. 

Justificativa do professor Brandão: Prisão Temporária: Fora do Edital – A questão cobra conteúdo da lei 7960/89, exigindo conhecimento acerca dos crimes em que a prisão temporária é cabível. Entretanto, a referida lei não consta no edital. O referido conteúdo não pode ser considerado abarcado pelas disposições do edital, na medida em que a referida prisão não se encontra no Código de Processo Penal.

Nesse sentido, o próprio edital, em relação aos cargos em disputa, cita expressamente várias leis específicas (Lei 7210/84, Lei 13431/17, Lei 11340/06, etc) e não o nome de algum possível conteúdo de uma dessas leis. Dessa forma, não é razoável que o candidato deva pressupor que uma determinada lei, não citada, irá ser cobrada.

Por fim, a pergunta ainda questiona a alternativa que possui um crime em que seja cabível a respectiva prisão e nenhum dos citados, da mesma forma, consta no edital,  demonstrando ainda mais a impropriedade da questão.

Questão 49

Não há possibilidade de recurso

Questão 50

Considerando o entendimento do STF acerca do Tribunal do Júri, é correto dizer que : 

(A) é relativa a nulidade do julgamento pelo júri por falta de quesito obrigatório.

(B) é relativa a nulidade de julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

(C) o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

(D) a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

(E) é válida a decisão que determina desaforamento de processos da competência do júri sem audiência de defesa. 

Justificativa da professora Letícia: a referida questão aborda entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, indicando como resposta a Súmula 713, que dispõe sobre: “o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.”

Trata-se, portanto, de matéria atinente ao conteúdo de “recursos em processo penal”, no caso em tela sobre o recurso de apelação das decisões da 2ª fase do Júri, e não de conteúdo previsto especificamente no edital. Vejamos o conteúdo indicado:

– Crimes de competência do júri e do juiz singular. Pronúncia. Impronúncia. Absolvição Sumária. Desclassificação. Desqualificação. Libelo. Quesitos. Do julgamento pelo júri.

O último item refere o julgamento pelo júri, ou seja, aquele realizado pelos jurados e presidido pelo Juiz Presidente, não havendo previsão de indicação no edital dos recursos a partir desse julgamento, ou seja, o que ocorre além do julgamento pelos jurados. Em outros termos, para o conhecimento e estudo da Súmula 713 do STF se pressupõe o estudo da hipótese de apelação prevista no artigo 593, III, e suas alíneas, o que não encontra guarida no edital.

O procedimento “do julgamento pelo júri” disposto no Código de Processo Penal abrangeria inúmeros conteúdos, até mesmo o questionamento do recurso cabível da impronúncia ou absolvição sumária, mas isso somente seria possível por existir previsão legal no procedimento destinado ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida (artigo 416 do CPP), que se encontra disposto a partir do artigo 406 até o 497 do CPP. Diferente do questionamento feito sobre o efeito devolutivo restrito da apelação da segunda fase, que ultrapassa aqueles artigos destinados ao julgamento pelo júri, atingindo a matéria recursal, pois as alíneas indicadas no enunciado 713 do STF referem-se ao artigo 593, III, do CPP.

Desta forma, considerando que o edital é a lei do processo seletivo, vinculando todos os participantes, imprescindível que constem nele as regras do certame e os critérios objetivos de verificação dos requisitos para o ingresso no cargo público, afastando qualquer ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, da isonomia, da legalidade. Assim sendo, deve prevalecer a interpretação literal das regras previstas no edital, estabelecidas pela Administração Pública. O Edital é bem claro quanto ao conteúdo da disciplina, vinculando e limitando o questionamento da Banca.

Diante do exposto, como se pode ver, o conteúdo da questão 50 da Prova Tipo 1 extrapola os limites indicados no edital, restando, portanto, a necessidade de anulação da respectiva questão e atribuição de pontuação para todos os candidatos, sendo o que se requer.

Questão 51

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande de Sul, editou determinada lei proibindo a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, argumentando que é da competência residual da referida entidade federativa legislar sobre a matéria, e que os consumidores somente poderiam proceder ao abastecimento no estabelecimento adequado. A aludida lei foi impugnada por meio de ADI proposta pelo AGU. Diante disso, acerca do sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, é correto dizer que:

(A) compete privativamente aos Estados-Membros legislarem sobre energia, devendo a ADI ser julgada improcedente.

(B) compete privativamente aos Estados-Membros legislarem sobre comércio exterior e interestadual, devendo a ADI ser julgada procedente.

(C) compete privativamente à União Federal legislar sobre energia, devendo a ADI ser julgada procedente.

(D) compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre produção e consumo, devendo a ADI ser julgada procedente.

(E) compete privativamente ao Município legislar sobre energia, devendo a ADI ser julgada improcedente.

Justificativa da professora Taís Flores:

A questão da prova de número 52 da prova Tipo 1 para o cargo de Oficial de Justiça apresentou aos candidatos o seguinte enunciado: “A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande de Sul, editou determinada lei proibindo a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, argumentando que é da competência residual da referida entidade federativa legislar sobre a matéria, e que os consumidores somente poderiam proceder ao abastecimento no estabelecimento adequado. A aludida lei foi impugnada por meio de ADI proposta pelo AGU. Diante disso, acerca do sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, é correto dizer que:”.

A alternativa indicada como resposta correta de acordo com o comando da questão foi “(C) compete privativamente à União Federal legislar sobre energia, devendo a ADI ser julgada procedente.”

Com o devido respeito ao douto examinador, nenhuma das alternativas pode ser considerada correta, considerando-se os termos de seu enunciado.

O texto que introduz a questão indica que a ADI foi proposta pelo AGU. Contudo, de acordo com o artigo 103 da CRFB determina que

“Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:          

 I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;                

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI – o Procurador-Geral da República;

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Este rol de legitimados à propositura da ADI é, como se sabe, taxativo, ou seja numerus clausus, não se admitindo a propositura por outros que não estejam elencados neste artigo. Desta forma, jamais poderia a ADI citada no comando da questão ter sido proposta pelo AGU (Advogado-Geral da União). Se assim o fosse, haveria a improcedência da ação por ilegitimidade de parte, algo que, inclusive, seria reconhecido em sede de arguição de preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, afetando um dos requisitos formais existentes no controle de constitucionalidade.

Quanto à competência para legislar sobre energia, de fato, trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV da CF/88.

Frisa-se, por oportuno, que a ADI referida no comando da questão é a de número ADI 6580, proposta prlo Partido Liberal (atendido, portanto, o requisito formal da legitimidade, uma vez que, nos termos do art. 103, VII, o partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade ad causam). A ementa da ADI 6580 foi publicada com o seguinte teor:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.023/2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: VEDAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AO CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA. OFENSA AO INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é de cumprir o imperativo constitucional de conferir-se celeridade processual, convertendo-se em julgamento definitivo de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal o exame da liminar, ausente a necessidade de novas informações. Precedentes. 2. A legislação estadual impugnada com o escopo de coibir a atividade de “delivery de gasolina e etanol” exorbitou sua competência e usurpou competência privativa da União para legislar sobre energia. 3. A matéria das normas impugnadas é regulada pela Lei n. 9.478/1997, pela qual se definem normas gerais sobre a política energética nacional e pela Resolução n. 41/2013 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na qual estabelecidos os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos. 4. É inconstitucional norma estadual pela qual usurpada a competência privativa da União para legislar sobre energia e por ela estabelecida regulamentação paralela e contraposta à legislação federal existente, por ofensa ao que se dispõe no inc. IV do art. 22 da Constituição da República. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional à Lei n. 9.023, de 25.9.2020, do Estado do Rio de Janeiro.

(ADI 6580, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 21-05-2021 PUBLIC 24-05-2021)

Finalmente, a participação do AGU, que não é legitimado para propor a ADI, é, nos termos do Art.  103, § 3º, é a de defesa do texto impugnado: “Art. 103, § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.”

Assim, a única possibilidade de resposta seria uma alternativa que afirmasse que “compete privativamente à União Federal legislar sobre energia, devendo a ADI ser julgada improcedente pela ilegitimidade ativa do AGU para propositura da ação.

Desta forma, não havendo alternativa que atenda o comando da questão, qual seja alternativa correta, requer-se a anulação da questão, com atribuição de pontuação ao recorrente.

Questão 52

De acordo com a Constituição Federal de 1988, considera-se um princípio fundamental da República Federativa do Brasil:

(A) autodeterminação dos povos.

(B) defesa da paz.

(C) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

(D) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

(E) prevalência dos direitos humanos.

Justificativa da professora Taís Flores:

A questão da prova de número 52 da prova Tipo 1 para o cargo de Oficial de Justiça apresentou aos candidatos o seguinte enunciado: “De acordo com a Constituição Federal de 1988, considera-se um princípio fundamental da República Federativa do Brasil:”. De acordo com o gabarito preliminar, a resposta correta era “(C) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. As demais alternativas continham (a) autodeterminação dos povos; (B) defesa da paz; (D) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e (E) prevalência dos direitos humanos.

Com o devido respeito, não assiste razão ao examinador, conforme se demonstrará a seguir.

Segundo Flávio Martins Nunes, “A Constituição de 1988 é, como vimos em capítulo específico, uma constituição principiológica, diante do elevado número de princípios constitucionais nela presentes. Todavia, no Título I, os princípios que ali se encontram são “fundamentais”. “Fundamento”, do latim fundamentum, significa “base, alicerce”. Portanto, os primeiros princípios previstos na Constituição foram tidos pelo constituinte originário como os mais importantes, os que servem de base para todo o ordenamento jurídico-constitucional. O Título I da Constituição é composto por quatro artigos, assim divididos: art. 1º (dentre outros temas, trata dos “fundamentos da República”), art. 2º (separação dos Poderes), art. 3º (objetivos da República), art. 4º (princípios que regem as relações internacionais). (Martins, Flávio. Curso de Direito Constitucional (p. 647). Saraiva Jur. Edição do Kindle.)

Assim, pode-se concluir, diversamente do indicado na questão que, de acordo com a Constituição Federal, os princípios fundamentais correspondem a todo o título I da CRFB, abrangendo os artigos 1º ao 4º, compostos dos Fundamentos da República (art. 1º), separação de poderes (art. 2º), objetivos fundamentais (art. 3º) e princípios que regem a república nas relações internacionais (art. 4º).

Desta forma, todas as alternativas indicada na questão correspondem a espécies do gênero Princípios Fundamentais, sendo a alternativa indicada como correta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e, as demais, correspondendo aos princípios que regem o Brasil nas relações internacionais.

Tendo em vista que todas as alternativas contém respostas possíveis ao comando da questão 52, requer-se a anulação desta, com a atribuição de ponto à recorrente.

Questão 53

Não há possibilidade de recurso

Questão 54

Não há possibilidade de recurso

Questão 55

Não há possibilidade de recurso

Questão 56

Não há possibilidade de recurso

Questão 57

Não há possibilidade de recurso

Questão 58

…, o Estado é detentor de prerrogativas especiais perante os indivíduos, sem as quais, aliás, não se tornaria possível organizar a vida em sociedade. Entretanto, sabe-se que, para organizar, necessário se faz utilizar o poder, quer dizer, pressupõe-se a existência de um indivíduo – ou de um grupo de indivíduos – hierarquicamente superior aos demais que dita as regras de organização, até por conta do fato milenar de que as pessoas não se organizam voluntariamente, sendo imprescindível, portanto, a existência de uma soberania para reger uma sociedade e torná-la organizada” MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Fretas Bastos, 12ª ed. 2017. É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao poder:

(A) discricionário.

(B) regulamentar.

(C) autônomo.

(D) hierárquico.

(E) de polícia. 

Justificativa do professor Ariel: A questão de número 52 da prova tipo 3 apresenta texto igual ao da questão aplicada pela BANCA FUNCAB no concurso de 2015 para perito criminal da Polícia Civil-AC, fazendo inclusive referência ao mesmo texto, do mesmo autor, na exata página. O plágio da questão indicada apresenta ofensa clara ao princípio da ISONOMIA.

Tal premissa já foi analisada a nível judicial inclusive pelo nosso Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, como se poder verificar:

“RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SUSEPE. QUESTÃO 33 DA PROVA. QUESTÃO NÃO INÉDITA. ILEGALIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

A ação objetiva a anulação da questão de número 33 da prova objetiva aplicada para provimento de cargos junto à SUSEPE – Edital nº 01/2014, com a consequente soma da pontuação para os autores e seus efeitos nas demais fases do concurso. Conforme entendimento pacificado nas Turmas Recursais da Fazenda Pública, restando comprovada nos autos a repetição de questão já produzida em concurso anterior, essa deve ser anulada, em observância ao princípio da isonomia. O ineditismo é indispensável para a lisura do concurso, vez que pode beneficiar, em detrimento dos demais, candidato que tenha  realizado a prova anterior onde já figurou a mesma questão. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (grifo nosso) (RECURSO CÍVEL 71006878615. 3ª Turma recursal da fazenda pública. Turmas Recursais. Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 28/03/2019)”

Portanto, requer a anulação da referida questão pelos fundamentos supracitados, com a atribuição da pontuação a todos os candidatos.

Questão 59

Não há possibilidade de recurso

Questão 60

Investidura de Ministro do STJ, que resulta da tomada da vontade do próprio Tribunal, na formação da lista tríplice, com a vontade do Presidente da República; nomeação de Desembargador para os Tribunais Federais na escolha de um nome que integra aquela lista, quanto à formação, podem ser classificadas como atos:

(A) compostos.

(B) complexos.

(C) simples.

(D) inexistentes.

(E) de gestão. 

Justificativa do professor Ariel: a questão apresenta erro quanto ao conteúdo e resolução. A mesma faz referência à classificação dos atos administrativos em relação a sua formação, atribuindo como resposta o item B, determinando os mesmos como complexos.

Existe divergência entre Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles quanto à classificação do ato de nomeação de um Ministro de Tribunal (ou do Presidente do Banco Central e outros casos similares, dispostos na Constituição Federal, onde é necessária a prévia aprovação pelo Senado Federal para posterior nomeação pelo Presidente da República).

Maria Sylvia Zanella Di Pietro defende expressamente em sua obra que este é um exemplo de ato composto, vez que a aprovação pelo Senado Federal é o ato acessório e a nomeação pelo Presidente da República é o ato principal, havendo, portanto, dois atos (e não um ato único).

Segundo a definição de Hely Lopes Meirelles, aquele seria um exemplo de ato complexo, vez que se conjugam as vontades do Senado Federal e da Presidência da República (vontades de dois órgãos independentes), não podendo ser o mesmo classificado como ato composto, uma vez que o Senado Federal não tem o papel apenas de dar um ‘visto’ para a nomeação, exercendo sua análise e manifestando sua vontade.

A maior referência doutrinária em direito administrativo no Brasil, Maria Silvia Zanella DiPietro, entende que os atos citados na questão são compostos e não complexos.

Há diversas questões prévias inclusive de outros concursos que consideram os mesmos atos citados na questão ora recorrida que os consideram compostos, como por exemplo a questão de Técnico Judiciário – Segurança e Transporte do TRF da 4ª Região em 2010 elaborada pela FCC.

O problema nesse caso, se dá justamente porque o edital não faz referência ao estudo por qualquer obra ou autor, tampouco a questão. Desta feita, não pode a banca por violação ao princípio da isonomia, cobrar o entendimento de um autor em específico, sem citá-lo, pois estaria prejudicando aos candidatos que estudaram por autor diverso, violando a isonomia do pleito.

Portando, requer a anulação da referida questão pelos fundamentos supracitados, com a atribuição da pontuação a todos os candidatos. Alternativamente, requer que também seja considerada correta a alternativa A, ato composto, eis que igualmente aceita como resposta pela doutrina.

Questão 61

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta, que apresenta um crime contra a Administração Pública.

(A) moeda falsa.

(B) perigo de desastre ferroviário.

(C) omissão de notificação de doença.

(D) falsificação de documento público.

(E) modificação não autorizada de sistema de informações.

Justificativa do professor Nidal: cumpre o pedido de anulação da questão 61 da prova tipo 01 em razão de descumprimento do conteúdo editalício, violando assim o princípio da legalidade.

A questão prevê nas alternativas: (A) moeda falsa. (B) perigo de desastre ferroviário. (C) omissão de notificação de doença. (D) falsificação de documento público.

Ocorre, contudo, que os de moeda falsa, perigo de desastre ferroviário,  omissão de notificação de doença, não estão previstos no edital, que contempla tão somente: “ Crimes contra a Administração Pública: Dos Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Dos crimes contra a administração da justiça.”

O edital é a lei do processo seletivo, vinculando todos os participantes. Imprescindível que constem nele as regras do certame e os critérios objetivos de verificação dos requisitos para o ingresso no cargo público, afastando qualquer ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, da isonomia, da legalidade. Assim sendo, em se tratando de concurso público, deve prevalecer a interpretação literal das regras previstas no edital, estabelecidas pela Administração Pública.

Como se pode ver, o conteúdo da questão 61 da prova Tipo 1 não apresenta compatibilidade com o edital, restando portanto a necessidade de anulação da respectiva questão e atribuição de pontuação para todos os candidatos, sendo o que se requer.”

Questão 62

Não há possibilidade de recurso

Questão 63

Não há possibilidade de recurso

Questão 64

Não há possibilidade de recurso

Questão 65

Não há possibilidade de recurso

Questão 66

Não há possibilidade de recurso

Questão 67

Não há possibilidade de recurso

Questão 68

Não há possibilidade de recurso

Questão 69

Não há possibilidade de recurso

Questão 70

Questão 71

Questão 72

Questão 73

Não há possibilidade de recurso

Questão 74

Não há possibilidade de recurso

Questão 75

Não há possibilidade de recurso

Questão 76

Não há possibilidade de recurso

Questão 77

Não há possibilidade de recurso

Questão 78

Na Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) estão previstas diretrizes para o gerenciamento dos riscos intrínsecos ao processo de violação dos dados. Neste contexto, existem quatro estratégias sugeridas pela LGPD para tratar os riscos identificados. São elas:

(A) reduzir, evitar, compartilhar e aceitar.

(B) melhorar, aceitar, compartilhar e evitar.

(C) explorar, aceitar, compartilhar e reduzir.

(D) reduzir, explorar, aceitar e evitar.

(E) compartilhar, explorar, melhorar e reduzir.

Justificativa do professor Ravazolo: A questão afirma que “existem quatro estratégias sugeridas pela LGPD para tratar os riscos identificados”, porém, a LGPD não sugere estratégia alguma.

Não existe, ao longo de toda a Lei 13.709/2018, qualquer referência a quatro estratégias de gerenciamento de riscos. Os verbos “reduzir” e “evitar”, citados na suposta alternativa correta, nem sequer são encontrados na referida Lei.

Dessa forma, há um erro material em afirmar que a LGPD sugere quatro estratégias e, por isso, a questão merece anulação.

Questão 79

Não há possibilidade de recurso

Questão 80

Dos princípios básicos da segurança da informação, o princípio que garante que uma informação é proveniente da sua origem indicada é:

a) originalidade.

b) autenticidade.

c) integridade.

d) confidencialidade.

e) disponibilidade.

Justificativa do professor César: Conforme o gabarito preliminar divulgado, a resposta da questão é autenticidade. Contudo, o enunciado cita os “princípios básicos da segurança da informação” e solicita que se avalie qual desses princípios básicos garante a origem da informação.

Apesar do princípio da autenticidade ser realmente a propriedade de que uma entidade é o que afirma ser, validando assim a identidade originária de uma informação, tal princípio não compõem os princípios básicos da segurança da informação, conforme solicitado pelo enunciado da questão.

Conforme a ISO 27000, base bibliográfica em relação ao tema, a Segurança da Informação visa a “preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações”. Na mesma norma apresentação uma nota, conforme segue:

“Nota 1 de entrada: Além disso, outras propriedades, como autenticidade, responsabilidade, não repúdio e confiabilidade também podem estar envolvidos.”

Pelo texto exposto acima, compreende-se que a autenticidade é definida como um princípio adicional, desejado e não basilar.

Retomando a questão, verifica-se que o enunciado descreve o conceito de autenticidade, mas solicita que seja marcado um um princípio básico da Segurança da Informação, gerando um erro de formulação.

Pelo exposto, solicita-se a anulação da questão, por não apresentar resposta possível.

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