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Atualizações Vade Mecuns para o XXXIV Exame

A prova da 2ª Fase vem chegando e começamos a nos perguntar qual vade comprar e se podemos usar o vade da edição passada.

O Ceisc e seus professores indicam os vade mecuns da editora Juspodvim.

Neste post buscamos informar as atualizações legislativas que serão cobradas no edital do XXXIV Exame de Ordem e que constam nos vades organizados pelos professores do Ceisc junto à editora Juspodvim, para que você saiba se pode usar um vade antigo e correr o risco de cair uma lei nova ou uma atualização que o seu não tenha na prova.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: Lei 8.429/1992 (de improbidade administrativa) alterada pela Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021;EC 111, de 28 de setembro de 2021. Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.
EC 113, de 8 de dezembro de 2021. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
EC 112, de 27 de outubro de 2021: Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Lei 14.211, 1º de outubro de 2021. Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais.
Lei 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN);
Lei 14.208, de 28 de setembro de 2021. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
Lei 14.210, de 30 de setembro de 2021. Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.
Decreto 10.890, de 09 de dezembro de 2021. Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
Lei 14.259, 7 de dezembro de 2021. Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Súmulas novas do STJ: 650, 651, 652 e 653.

CIVIL: Lei nº 14.195/2021.

EMPRESARIAL: Incluídas as alterações da Lei 14.195/21 que é resultado da conversão da MP 1.040/21 e promoveu diversas mudanças no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15 – CPC) que são relevantes para a 2ª fase de Empresarial, entre elas podemos citar mudanças no artigo 231 inciso IX, 238 e 246 (que dizem respeito a citação) e a revogação tácita da EIRELI por determinar a conversão de empresas que adotam esse tipo societário em sociedades limitadas unipessoais (artigo 41 da Lei 14.195/21). A Lei 14.195/21 também trouxe novas definições para a forma como a Nota Comercial deve ser utilizada em emissões privadas em seu capítulo XI que interferem no conteúdo de títulos de crédito.
Incluídas as alterações da Lei 9.279/96 (Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial – LPI): modificação do artigo 71 e inclusão do artigo 71-A. Ainda, fora removido o artigo 40, parágrafo único que foi revogado pela Lei 14.195/21.
Por fim, importante destacar que o novo vade conta com novas remissões e um índice remissivo mais completo com a inclusão de Ação de Nulidade, Patente, Marca, Adjudicação, entre outras novidades.

PENAL: Lei nº 14.245, de 22.11.2021 – Altera os Decretos-Leis n os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
Lei nº 14.230, de 25.10.2021 – Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Lei nº 14.197, de 1º.9.2021 – Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

TRABALHO: Alterações processuais: ADI 5766 que declarou inconstitucionais trechos dos artigos 790-B e 791-A que previam pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita.

TRIBUTÁRIO: O novo vade tributário está atualizado com a alteração do artigo 198 do Código Tributário Nacional (LEI Nº 5.172/66 – CTN), bem como com a alteração da Lei Complementar 183/2021 que alterou a Lei Complementar do ISSQN (LC Nº 116/2003).
Houve a inclusão de novas súmulas e a atualização do índice remissivo geral que está ainda mais completo.

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