Fez o concurso da CMPA? Confira possíveis recursos

Atualizaremos o post com novos recursos caso nossos professores identifiquem questões para debate

As provas do concurso para a Câmara Municipal de Porto Alegre foram aplicadas no último domingo (10), e como você já sabe, publicamos um gabarito extraoficial no mesmo dia, e a banca Legalle disponibilizou oficialmente os gabaritos preliminares em seu site.

Confira nesse post possíveis recursos para as provas do concurso da CMPA, lembrando que o aluno deve elaborar recursos com suas próprias palavras!

Como no gabarito extraoficial, identificaremos as questões através de sua numeração e palavras-chave, devido o item 12.7 do edital, que limita a reprodução integral ou parcial dos enunciados.

Informática

Nota: Questões não estão nas provas de Assessor e Assistente Legislativo. Confira seu caderno!

Questão 25: Considere/planilha/Excel 2013/células/G10/G12/G14/G11/G13/contenham/números/1/2/2/1/2…

“O enunciado solicita uma fórmula que multiplique 5 (cinco) valores: G10, G11, G12, G13 e G14.
Contudo, não há nenhuma alternativa que realize essa ação. A alternativa indicada como gabarito
preliminar realiza a multiplicação de 6 valores, incluindo a célula G15 como argumento da função.
Essa inclusão, além de não atender ao enunciado, gera um erro de referência circular, pois a
fórmula referencia a própria célula na qual foi inserida. Sendo assim, por não haver resposta compatível com o enunciado, solicita-se a anulação da questão.

Questão 30: Sabe-se/célula/B5/obter/média/aritmética/todos/nove/valores/numéricos/presentes…

“Para atender ao enunciado, realizando a média de ‘todos os nove valores numéricos’ devemos
referenciar as células A1 até C3. O símbolo de referência do Excel que realizar essa ação é ‘:’
(dois-pontos). Resposta que apresenta gabarito na letra D. Contudo, o gabarito preliminar indica
como resposta certa a letra E, ‘,’ (vírgula). A vírgula é utilizada no Excel para formação de
números, separando a parte inteira da parte fracionária, não sendo apropriada para a formação de
referência ou separação de argumentos em funções. Sendo assim, solicita-se a alteração de gabarito para a letra D.”

Ética e Legislação Municipal

Nota: questão presente na prova de Assessor

Questão 18: Hora/noturno/computada…

“O enunciado da questão 18 da prova de assessor da câmara de porto alegre questiona acerca da hora reduzida noturna, questionando com base no estatuto dos servidores do município (Lei Municipal 133/1985), de quanto seria o tempo dessa hora de trabalho noturno. A banca apontou como correta a alternativa D, que indica o tempo de 52 minutos, porém não é o que se verifica no dispositivo legal correspondente. O artigo 41 assim dispõe: ‘Art. 41 Considera-se serviço noturno o realizado entre às vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte. Parágrafo Único. A hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.’

O trecho destacado do parágrafo único do referido artigo é claro ao aduzir que o tempo da hora reduzida noturna é de 52 minutos e 30 segundos. Portanto, não é crível que a resposta correta seja de 52 minutos, eis que contrário ao dispositivo legal. Até poderia ser considerado se a questão questionasse o valor aproximado, mas não foi o que ocorreu. Assim, como não há alternativas corretas, cumpre pedir a alteração do gabarito oficial para a letra E, já que esta indica “Nenhuma das alternativas anteriores está correta”, já que esta afirmativa coaduna com o texto legal. Sendo assim, por não haver resposta compatível com o enunciado, solicita-se a anulação da questão.”

Nota: questão presente na prova de Taquígrafo e outros

Questão 3: Mesa/Diretora/órgão/diretivo/trabalhos/Câmara

“O artigo 13 assim dispõe:
Art. 13. A Mesa Diretora é o órgão diretivo
dos trabalhos da Câmara e compõe-se dos cargos de Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes e
1º, 2º, 3º e 4º Secretários.”

O item III menciona que a mesa diretora é composta por 5 secretários, quando na realidade o texto legal fala em 4 secretários. Assim, cumpre pedir a alteração do gabarito oficial para a letra D, já que esta indica “apenas I e II”, sendo que esta afirmativa coaduna com o texto legal.
Sendo assim, por não haver resposta compatível com o enunciado, solicita-se a alteração do gabarito.”

Questão 17: São/requisitos/ingresso/serviço público/municipal

” O artigo 8º assim dispõe:

Art. 8º São requisitos para ingresso no serviço público municipal:
I – ser brasileiro;
II – ter dezoito anos de idade;
III – estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV – ter boa conduta;
V – gozar de boa saúde física e mental;
VI – ter atendido as condições prescritas para o cargo…

O item II fala que seria requisito “ter mais de 16 anos de idade”. Contudo o inciso II do art. 8º exige dezoito anos como requisito, portanto a afirmativa estaria errada. Assim, cumpre pedir a alteração do gabarito oficial para a letra D, já que esta indica “apenas 4 deles”, sendo que esta afirmativa coaduna com o texto legal.
Sendo assim, por não haver resposta compatível com o enunciado, solicita-se a alteração do gabarito.”

Arquivologia

Nota: questão presente na prova de Assistente

Questão 57: Em/departamento/geralmente/gerados/diversos/documentos…

“Conforme a publicação denominada  Gestão de Documentos: curso de capacitação para integrantes do SIGA (Arquivo Nacional, 2011), disponível em http://siga.arquivonacional.gov.br/images/cursos_capacitacao/Apostila_gestao_documentos_2015.pdf, entende-se por método de arquivamento a ‘sequência de operações que determina a disposição de documentos de um arquivo ou coleção, uns em relação aos outros, e a identificação de cada unidade’ (pág. 94). A referida publicação cita os seguintes exemplos de métodos de arquivamento: alfabético, alfanumérico, decimal, duplex, geográfico, numérico e temático e não faz menção alguma a existência de um ‘método eletrônico’.

A obra denominada ‘Arquivo: teoria e prática’ (Paes, Marilena, FGV 2005) que é amplamente utilizada em questões de concursos públicos, afirma, na página 61, que “ao planejar a organização de um arquivo os elementos constantes de um documento a considerar são: o nome, o local, o número, data e assunto do documento” que correspondem respectivamente a utilização dos métodos: alfabético, geográfico, numérico e por assunto (ideográfico). Ou seja, os métodos de arquivamento tomam por base os elementos contidos no conteúdo dos documentos, tais como o nome o assunto. Tais métodos são aplicáveis tanto aos documentos em papel como também aos documentos eletrônicos, que por sua vez, são definidos como ‘aqueles acessíveis por equipamentos eletrônicos, como cartões perfurados, disquetes’ (Dicionário de Terminologia Arquivística, Arquivo Nacional– 2005, pág. 75).  Nesse sentido nota-se que as formas de arquivamento estão relacionadas ao conteúdo dos documentos e não ao meio convencional (papel) ou digital no qual eles se encontram.

Na publicação ‘Arquivo: teoria e prática’, página 62 são citados também os seguintes métodos de arquivamento: variadex, automático, soundex, mnemônico e rôneo. A referida obra não faz menção da existência de algum método denominado “eletrônico”, pois os métodos de arquivamento são aplicados tanto aos documentos eletrônicos como também aqueles criados em papel. Considerando que os métodos de arquivamento são aplicados com base no seu conteúdo e que são aplicáveis tanto para documentos em papel como também para os eletrônicos, e a ainda inexistência do termo ‘método eletrônico’ na bibliografia arquivística consolidada, solicita-se que a banca altere o gabarito preliminar da questão, de modo que conste como correta a alternativa ‘D’.”

Direito Administrativo

Nota: questões presentes na prova de Assessor

Questão 37: São/exemplos/autarquias/exceto…

A questão de número 37 questiona qual das assertivas NÃO é uma autarquia. A resposta do gabarito preliminar indica o BNDES que, de fato, não é autarquia, mas sim empresa pública. Ocorre que, dentre as alternativas, consta também o PROCON, sem mencionar se se trata de Procon estadual ou municipal. Contudo, qualquer que seja o caso, o PROCON é órgão integrante da Administração Indireta (Estadual, conforme a Lei Est. 10.913/1997. denominando-se Programa Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON; e, no caso do Município, chama-se Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Compl. Mun. 563/2007, sendo igualmente órgão público integrante da Adm. Direta. Além disso, a nomenclatura Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor não é utilizada. Assim, em razão de a questão conter mais de uma alternativa que atende ao comando da questão, requer-se a ANULAÇÃO da mesma, com a atribuição de ponto ao recorrente.

Questão 39: Acerca/fundações/assertivas…

“A questão de número 39 apresenta características aplicáveis às fundações públicas e indica que: (I) são pessoas jurídicas de direito Público; (II) pertencem à administração Pública Indireta e (III) são extintas por lei específica. O gabarito preliminar indicou a alternativa A, segundo a qual todos os itens são corretos. Contudo, em relação às fundações públicas, estas podem ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. Conforme o magistério de Maria Sylvia Zanella di Pietro: “De todas as entidades da Administração Indireta, a fundação é, sem dúvida alguma, a que tem provocado maiores divergências doutrinárias no que diz respeito à sua natureza jurídica e às consequências que daí decorrem. Formaram-se, basicamente, duas correntes: de um lado, a que defende a natureza privatística de todas as fundações instituídas pelo Poder Público, e, de outro, a que entende possível a existência de fundações com personalidade pública ou privada, a primeira das quais como modalidade de autarquia. Após a Constituição de 1988, há quem entenda que todas as fundações governamentais são pessoas jurídicas de direito público. Colocamo-nos entre os que defendem a possibilidade de o Poder Público, ao instituir fundação, atribuir-lhe personalidade de direito público ou de direito privado. (…) Quando o Estado institui pessoa jurídica sob a forma de fundação, ele pode atribuir a ela regime jurídico administrativo, com todas as prerrogativas e sujeições que lhe são próprias, ou subordiná-la ao Código Civil, neste último caso, com derrogações por normas de direito público.” Desta feita, a alternativa pode ser considerada tanto correta quanto incorreta, haja vista tal possibilidade. Em se tratando de questões objetivas, inadmite-se tal grau de subjetivismo, que induz a erro o candidato. Assim, tendo em vista que há mais de uma reposta possível, requer-se a anulação da questão com a atribuição de ponto ao recorrente.”

Questão 42: O/poder/regulamentar/categoria…

“A questão de número 42 elenca espécies de atos administrativos e questiona ao candidato quais deles enquadram-se como atos emanados do Poder Normativo, sendo atos abstratos. A resposta considerada correta elenca todas as alternativas como sendo atos abstratos. Com a devida vênia, tal resposta não pode ser considerada correta, uma vez que Instruções podem ser atos normativos ou ordinatórios, a depender de seu conteúdo. Igualmente Deliberações pode ser atos normativos ou decisórios (caso seu conteúdo verse sobre assunto submetido ao estudo e à decisão, praticado por órgão colegiado) e Portarias também podem ser atos normativos ou ordinatórios, caso em que são atos internos determinantes pessoal ou genericamente de designação de funcionários a determinados cargos e funções. Tendo em vista os argumentos acima expendidos, requer-se a anulação da questão com a atribuição de ponto ao recorrente.”

Administração Financeira e Orçamentária

Nota: questão presente na prova de Assistente

Questão 50: A/Diretrizes/Orçamentária/governamental/características/vigências…

“Aqui, podemos considerar, de forma cabala que o período de vigência da LOA é de ano civil ou de um exercício financeiro; assim é tem um período de vigência anula, o que faz com que as alternativas “C” e “E” serem descartadas. Porém, o examinador cometeu um deslize quanto à LDO sob a nossa perspectiva, já que ela tem vigência de, no mínimo, 12 meses, conforme a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que trata da LDO 2021/2022; notem que ela entrou em vigência em agosto de 2021, a qual regulamentou a LOA/2022, mas frequentará o exercício de 2022, já que deve acompanhar a execução desta, o que corrobora com o nosso entendimento de que ela é superior a vigência anual, embora seja menor que um período bianual; acreditamos, diante do exposto, que a banca considerará, como resposta, a alternativa “D”, contudo, há um grave vício material na questão, uma vez que à LDO, deveria constar a alternativa com o seguinte possibilidade “no mínimo, 12 meses” para contemplar sua vigência. Gabarito Extraoficial: D, conquanto, diante do relatado, esperamos, no gabarito definitivo, que banca a retifique para “questão anulada”.”

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