Prescrição retroativa na lei de improbidade

Por:

Franciele Kühl

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei nº 8.429/1992, sofreu grandes alterações no ano passado, com a Lei nº 14.230/2021, dentre as alterações, a prescrição geral passou a ser maior, no prazo de 8 (oito) anos para aplicação de sanções, prazo contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infração permanente, do dia que cessou o ato. Além da mudança do prazo prescricional geral, também foi incluído no artigo 23, da LIA, a prescrição intercorrente.

A prescrição intercorrente, conforme redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é aquela que ocorre no curso da ação de improbidade administrativa. Do momento da prática do ato de improbidade ou da sua cessão começa a contar a prescrição geral de 8 anos, todavia, depois de ajuizada a ação de improbidade para apuração e responsabilização do ato, começa a correr a prescrição intercorrente, que é de 4 anos, segundo os §§4º e 5º, do artigo 23, da LIA.

Assim, do ajuizamento da ação até a sentença condenatória; ou da sentença condenatória até o acórdão do Tribunal de Justiça (TJ) ou Tribunal Regional Federal (TRF); ou do acórdão do TJ ou TRF até acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo Tribunal Federal (STF); entre esses atos processuais não poderá ultrapassar 4 anos, caso contrário ocorrerá a prescrição intercorrente.

O problema é: as ações que já estavam correndo antes da alteração do prazo prescricional vindas com a Lei 14.230/2021, seriam ou não atingidas pelo novo prazo prescricional geral e intercorrente? Ou seja, atos de improbidade praticados sob égide da redação anterior do artigo 23, da LIA, com a prescrição de 5 anos (em regra) e sem a possibilidade de prescrição intercorrente são ou não atingidos pelas novas regras prescricionais?

Os acusados em improbidade questionaram ao STJ se esses prazos prescricionais se aplicam às ações em curso, usando como argumentação o artigo 1º, §4º, da LIA, que dispõe: “Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Diante dessa redação legislativa estaria sendo invocado o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, pois segundo o entendimento do STJ esse princípio aplica-se às leis que disciplinam o direito administrativo sancionador (Recurso em Mandado de Segurança 37.031/SP, rel. ministra Regina Helena Costa, primeira turma, julgado em 08/02/2018).

Diante dessa argumentação o Supremo Tribunal Federal (STF), no Agravo em Recurso Extraordinário de n. 843.989, reconheceu a repercussão geral da temática e suspendeu todos os processos em que se discute a retroatividade da norma mais benéfica. O relator Ministro Alexandre de Moraes, no mesmo agravo, também se referiu em relação a possibilidade ou não da retroatividade em relação a necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade previsto no artigo 10 (prejuízo ao erário), tendo em vista que antes tal modalidade aceitava também  o tipo culposo, bem como, o reconhecimento da repercussão geral dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.

Ocorre que, a suspensão dos processos atinge somente os Recursos Especiais em tramite no STJ, segundo a decisão do Ministro, ainda que nos quais tenha sido suscitada a aplicação da retroatividade da Lei 14.230/21 por simples petição. A decisão do ministro de suspender apenas os recursos no STJ foi sob a argumentação de que a suspensão de todas as ações poderia comprometer severamente as ações em fase de instrução processual (fase de provas) e eventuais medidas de constrição patrimonial, que devem ser prontamente examinadas em dois graus de jurisdição.

No entanto, suspender apenas os processos que estão no STJ permite que, se sobrevier decisão de aplicação retroativa da lei, as ações que não foram suspensas possam prescrever se não respeitarem o prazo de 4 anos entre os atos processuais, conforme explicado anteriormente.

Em razão dessa problemática, o Ministério Público Federal (MPF) interpôs embargos de declaração para que o Ministro determinasse a suspensão da prescrição para todos os processos. O ministro Alexandre de Moraes deu provimento aos embargos, determinando a suspensão dos prazos prescricionais de todas as ações de improbidade administrativa.

Por fim, todos os prazos prescricionais das ações de improbidade administrativa em curso estão suspensos até o julgamento de mérito do Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal, que irá decidir se as novas regras de prescrição vão retroagir às ações sob égide da antiga redação do artigo 23, da LIA.

Compartilhe

Share on whatsapp
Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on telegram
Share on email

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Colunas Relacionadas

Posts relacionados

Skip to content