Novidades legislativas da Lei 14.112/20 no Direito Empresarial

Por:

Equipe Ceisc

A Lei n. 14.112/20, sancionada em março de 2021, trouxe diversas novidades legislativas para o direito falimentar e recuperacional, com importantes alterações na Lei n. 11.101/05. Neste post, separamos alguns pontos relevantes para você ficar atento em seus estudos! Confira 🔽

Novos legitimados

Produtor Rural: deve haver registro na Junta Comercial e a comprovação do período de 2 anos se dá com as informações contábeis pertinentes (art. 48, §2, §3 e §5).

Cooperativa médica (art. 6, §13).

Suspensão das ações

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:    
I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;       
II – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;        
III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.       

Prazo de habilitação retardatária

Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. 

Novos objetivos da falência

Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a:    I – preservar e a otimizar a utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa;     
II – permitir a liquidação célere das empresas inviáveis, com vistas à realocação eficiente de recursos na economia; e       
III – fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica. 

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