1ª Fase, Notícias, OAB

Questões passíveis de anulação e recursos para 1ª Fase do XXXIII Exame da OAB. Saiba mais!

01/11/2021 Por Equipe de Conteúdos CEISC

Compartilhe

Atualizado em 19.10.2021, às 21h

O gabarito preliminar da 1ª Fase do XXXIII Exame da OAB foi divulgado neste domingo (17/10). Para quem não alcançou a aprovação nesta etapa, o prazo recursal inicia às 12h do dia 02 de novembro de 2021 às 12h do dia 04 de novembro de 2021.

📆 Confira o calendário de provas OAB 2021 atualizado aqui.

Nas questões em que houve controvérsias ou inconsistências,  a partir de uma análise minuciosa, nossos professores buscaram elaborar fundamentos para auxiliar os alunos na elaboração dos recursos. Lembrando que o Ceisc não interpõe o recurso pelo aluno, apenas auxilia na formação da fundamentação.

Quer saber como interpor seu recurso? Leia post até o final! 🔽


Questões passíveis de anulação:
  • Direito do Trabalho
    74 (Prova branca) / 70 (Prova verde) / 75 (Prova amarela) / 71 (Prova azul)
  • Direito da Criança e do Adolescente
    43 (Provas branca e verde) / 42 (Provas amarela e azul)
  • Direito Tributário
    24 (Provas branca e amarela) / 22 (Provas verde e azul) 
  • Direito Penal – ANULADA DE OFÍCIO – Saiba mais aqui
    59 (Provas branca e amarela) / 61 (Provas verde e azul) 
  • Direito Civil
    38 (Provas branca e azul) / 37 (Prova verde) / 41 (Prova amarela)

📚 Fundamentos dos recursos

Direito do Trabalho

74 (Prova branca) / 70 (Prova verde) / 75 (Prova amarela) / 71 (Prova azul)

“Suelen Trabalhava na Churrascaria…”.
Nos termos do art. 462 da CLT, somente podem ocorrer descontos no salário do empregado se houver adiantamento salarial ou para reparar eventuais prejuízos causados pelo empregado. No ato de rescisão esse desconto é limitado a uma remuneração do empregado (Art. 477§5 da CLT). Ocorreu que no enunciado, não existe menção a qualquer dívida do empregado de natureza trabalhista (adiantamento salarial ou prejuízo causado ao empregador), mas sim de um empréstimo, que possui natureza de direito civil, sendo, portanto, vedado seu desconto no ato de rescisão do contrato. A questão merece anulação visto que mais traz nomenclaturas equivocas que geram dupla interpretação aos alunos, visto que embora mencionado por 3 oportunidades o termo empréstimo, a banca faz a menção do desconto mensal realizado pelo empregador – o que possibilita eventual entendimento de adiantamento salarial e não empréstimo -, havendo a possibilidade de dupla interpretação merece a questão ser anulada.
A questão contrária o entendimento consolidado do TST na súmula 18.
Assim, a questão merece ser anulada.


Direito Tributário

24 (Provas branca e amarela) / 22 (Provas verde e azul) 

Narra que lei municipal específica instituiu cobrança de contribuição de melhoria para custeio de pavimentação asfáltica integralmente custeada pelo ente público na Rua ABC, localizada no Município X. Finalizada a obra e seguido o devido procedimento previsto na legislação para cálculo e cobrança deste tributo, Lucas, proprietário do imóvel substancialmente valorizado em decorrência da obra, recebeu notificação, em 01/06/2021, para pagamento do tributo até 30/06/2021. Contudo, nem pagou nem impugnou o débito tributário. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.
a) O prazo decadencial para constituição deste crédito tributário se encerra em cinco anos constados a partir da data de 01/06/2021.
b) O prazo decadencial para constituição deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 30/06/2021.
c) O prazo prescricional para cobrança deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 01/06/2021.
d) O prazo prescricional para cobrança deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 30/06/2021.

Fundamento para Anulação ?!

1º) Inexiste dúvida alguma que o crédito tributário foi constituído.
2º) Inexiste dúvida alguma que o crédito não foi satisfeito no prazo.
3º) Logo: alternativas A e B estão totalmente erradas, pois fala-se em decadência.
Certo é que estamos falando sobre Prescrição …
4º) Ainda, deverá sempre restar claro que o prazo prescricional terá início quando ocorrer à constituição em definitivo do crédito tributário, ou seja, quando não restar possível à realização de impugnação administrativa e/ou não ocorrer o pagamento até o prazo de vencimento.
5º) Logo, na forma do enunciado, até quando Lucas poderia pagar o tributo que lhe fora exigido? A questão deixa claro que poderá ser até o dia 30/06/2021.
6º) Assim, quando o ente competente, através de sua Fazenda (Procuradoria), poderá exigir (cobrar) o crédito tributário? Após o prazo de pagamento (vencimento).
7º) Diante disto, quando terá início o prazo prescricional (para cobrar o crédito tributário)? Dia seguinte, ou seja, à partir de 01/07/2021.  

1º) Art. 174 do CTN. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
2º) S. 622 do STJ – A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
3º) Portanto, é possível afirmar que o prazo prescricional se inicia quando o crédito já tiver sido definitivamente constituído e o prazo para pagamento voluntário da obrigação já tenha se esgotado. Os dois requisitos são cumulativos, e o preenchimento do ÚLTIMO DELES É QUE FAZ ECLODIR O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (Pontalti, Mateus – Manual de Direito Tributário).
4º) Diante dessa praxe, e sem realizar qualquer ressalva expressa quanto à necessidade de oferecimento e exaurimento prévio de uma instância administrativa, o STJ firmou, na sistemática dos recursos repetitivos, teses praticamente idênticas para os dois tributos (IPVA e IPTU), DEFININDO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL “O DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO”. (Alexandre, Ricardo – Direito Tributário).
5º) A partir daí flui o prazo para o sujeito passivo pagar ou apresentar impugnação. No silêncio deste ou decidida definitivamente a impugnação no sentido da legitimidade da exigência, começa a correr o tempo dentro do qual a Fazenda Pública poderá ingressar com execução fiscal. (Costa, Regina Helena – Curso de Direito Tributário).


Direito da Criança e do Adolescente

43 (Provas branca e verde) / 42 (Provas amarela e auzl)

A questão 43 da prova tipo 1 (branca) trouxe como gabarito a letra B, a qual fala em apelação como recurso cabível para a vedação da autoridade judiciária de João, com 17 anos de idade, participar como artista em determinado espetáculo público. Em que pese o artigo 149 do ECA fale que cabe a autoridade judiciária disciplinar através de portaria ou autorizar por alvará a participação de adolescente em espetáculos públicos, ainda, que o artigo 199 refira que destas decisões caberá recurso de apelação, há que se observar algumas situações que levam a possibilidade de impetração de Mandado de Segurança também.

Ainda que a lei tenha optado pela apelação, como indica o artigo 199, se a decisão gera lesão grave e irreparável, é cabível impugnação por via do Mandado de Segurança, por se tratar de ato ilegal de autoridade pública. Inclusive é o posicionamento do doutrinador Nucci (2021, p. 744)[1]:

Portaria ou alvará: essas decisões de cunho administrativo do juiz poderiam ser consideradas interlocutórias, passíveis de interposição de agravo. Porém, optou a lei pela apelação, como indica neste artigo. Entretanto, conforme a decisão tomada, gerando lesão grave e irreparável, é cabível a impugnação pela via do mandado de segurança, que não se trata de recurso, mas de ação constitucional. Dependendo, inclusive, do objeto da portaria, como impedir menores de transitar na cidade, torna-se cabível, também, o habeas corpus.

Não há que se falar em impossibilidade de Mandado de Segurança com base no artigo 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009 (vedado o MS em casos de possibilidade de recurso com efeito suspensivo), porque o enunciado da questão não traz informações que permitem deduzir a tempestividade da interposição de apelação com efeito suspensivo, cujo prazo começaria a contar a partir dos efeitos concretos do suposto alvará ou da portaria. Assim, se o enunciado deixasse claro a possibilidade tempestiva do recurso, não seria possível a ação constitucional (o MS), mas não é o caso da questão, pois ela não traz informações para a tempestividade da apelação, cabendo o Mandado de Segurança.

Apesar do Superior Tribunal de Justiça reconhecer a decisão do artigo 149 de natureza jurisdicional, a “apelação poderá ser inócua, principalmente porque crianças e adolescentes não participam de sua formação, motivo pelo qual é possível o ajuizamento de mandado de segurança contra o ato judicial” (ROSSATO; LÉPORE; CUNHA, 2019 p. 483)[2].

Inclusive havendo Mandados de Segurança impetrados e deferidos no judiciário em razão de atos abusivos, ou seja, ilegais, que ultrapassam os limites do poder normativo da autoridade judiciária baseados no artigo 149:

MANDADO DE SEGURANÇA – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 149 – LIMITES – PODER NORMATIVO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – NORMA DE CARÁTER GENÉRICO – PORTARIA ANULADA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência moderna considera abusiva a edição de Portarias que contenham normas de caráter geral e abstrato e ultrapassem os limites normativos previstos no artigo 149 do Estatuto da Criança e Adolescente. […] (TJTO, Mandado de Segurança n. 5001539-06.2011.827.0000, Rel. Des. Moura Filho, j. 2-5-2012).

Mandado de segurança – entrada e permanência de menores em festa de rodeio – portaria emitida pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude que veda o ingresso e permanência de menores no evento, mesmo que acompanhados dos pais ou responsáveis – excesso do ato impugnado – Proibição de caráter geral e abstrato – Inobservância aos limites estabelecidos pelo artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente menores de 14 anos acompanhados e adolescentes maiores de 14 anos desacompanhados que não podem ser impedidos de entrar em eventos – Inteligência do artigo 149, I, do ECA – Segurança parcialmente concedida. (TJSP, Câmara Especial. Mandado de Segurança n. 2188148-73.2014.8.26.0000, Rel. Designado Des. Eros Piceli, j. 22-6-2015).

Diante do exposto está diante de um enunciado que possuí omissões de informações relevantes, as quais tornam possível a discussão de dois gabaritos corretos.

[1] Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 5. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.

[2]Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8.069/90 – comentado artigo por artigo / Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore, Rogério Sanches Cunha. – 11. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.


Direito Penal – ANULADA DE OFÍCIO

59 (Provas branca e amarela) / 61 (Provas verde e azul) 

Conforme o enunciado, Augusto registrava contra si sentença condenatória transitada em julgado pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, considerando como correta a alternativa “A”, segundo a qual “Augusto, ao ser julgado pelo crime de estupro, deverá ser considerado A) primário com maus antecedentes, já que o cometimento de crime após condenação com trânsito em julgado por contravenção penal não gera reincidência”.

Todavia, o artigo 65 do Decreto-lei 3688/1941 foi revogado pela Lei nº 14.132/2021, deixando de considerar contravenção penal a conduta consistente em molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável.

Trata-se, pois, de abolitio criminis, cessando todos os efeitos da sentença condenatória transitada em julgado, nos termos do artigo 2º do Código Penal. Logo, Augusto não poderia ser considerado reincidente nem registrar maus antecedentes em virtude da sentença condenatória transitada em julgado pela prática da contravenção penal abolida do ordenamento jurídico. Portanto, sob essa ótica, nenhuma das alternativas apresentadas pela Banca Examinadora estaria correta.

A errata, consistente em considerar a contravenção de vias de fato, levada a efeito durante o transcurso da prova não supre a inadequação do enunciado. Primeiro, porque anunciada bem depois do início da prova, quando inúmeros candidatos já teriam respondido a questão e marcado no gabarito; segundo, ainda que tenha sido tentado sanar a inadequação durante a prova, basta que um candidato tenha sido induzido a erro para macular a questão. E, evidentemente, milhares de candidatos foram induzidos a erro, prejudicando o seu desempenho e a escolha da alternativa correta.

Logo, por questão de justiça, a questão nº 59, da prova Tipo 1 – Branca, merece ser anulada de ofício pela Banca examinadora.


Direito Civil

38 (Provas branca e azul) / 37 (Prova verde) / 41 (Prova amarela)

A questão precisa ser anulada pelas razões que seguem:

– O enunciado informa duas pessoas no contrato celebrado: Antônio e Carlos. De acordo com as informações dadas, Antônio “decidiu ceder gratuitamente” a posse de um de seus imóveis residenciais para Carlos. Aqui temos os requisitos do contrato de comodato, que é o empréstimo gratuito de bens infungíveis, conforme o Art. 579 do Código Civil.

– Na continuação do enunciado, Antônio (comodante) notifica Carlos (comodatário) para que este último desocupe o imóvel. Carlos (comodatário) emite uma contranotificação informando que não irá desocupar o imóvel.

– Conforme o Art. 582 do Código Civil, o comodante, em caso de mora do comodatário, como ocorre na questão, poderá instituir aluguel a ser pago pelo comodatário. Desta forma, Antônio (comodante) poderá arbitrar aluguel a ser pago por Carlos (comodatário) face a recusa deste na desocupação do imóvel.

– Ocorre que, no enunciado, houve troca dos nomes de Antônio e Carlos, demonstrando um erro material na redação da questão. Assim, ao final (penúltima e última linhas do enunciado) foi informado que Carlos (comodatário) decidiu arbitrar aluguel pelo uso do bem imóvel. Tal afirmação induz o examinando em erro, já que, uma das grandes diferenças entre o contrato de empréstimo, modalidade comodato é que ele é gratuito e o contrato de locação é oneroso, já que é necessária retribuição através do aluguel.

O examinando, assim, ao entender que há aluguel arbitrado pelo próprio Carlos, conclui que o contrato firmado seria contrato de locação e não de comodato. Ressalte-se que, para que seja contrato de comodato, como foi a resposta dada, é necessário que o aluguel seja arbitrado pelo COMODANTE (Antônio), o que a doutrina chama de “aluguel-pena”. Como o aluguel foi instituído pelo comodatário (Carlos) leva o examinando a pensar que a resposta da questão é letra D (que traz como resposta o contrato de locação) quando o gabarito oficial traz a resposta como letra C (que é o contrato de comodato).

Face à troca de nomes entre comodante e comodatário no enunciado da questão, demonstrando flagrante erro material na redação e que gera resposta diversa da dada no gabarito oficial, requer-se a anulação da presente questão, pelas razões acima expostas.

Como interpor o recurso

Para recorrer contra os resultados preliminares da prova objetiva ou contra o resultado da prova prático-profissional, o examinando deverá utilizar exclusivamente, o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, e seguir as instruções ali contidas, sob pena de não conhecimento do recurso. Na página inicial, você seleciona se quer fazer recurso contra o gabarito ou recurso contra erro material. 


Recurso contra o gabarito

Caso de discordância gabarito de alguma questão. Nesse caso, havendo anulação, TODOS os examinandos recebem a pontuação correspondente. Não há necessidade, portanto, de que os candidatos copiem os recursos uns dos outros e os interponham vinculados à sua inscrição. A anulação de alguma questão está vinculada à existência de problemas em sua elaboração ou na correção do gabarito, e não à quantidade de recursos interpostos pelo total de candidatos.

No recurso contra o gabarito, você escolhe a questão que deseja interpor recurso, SEMPRE relativa ao seu tipo e cor de prova. 

Após, você deverá argumentar por que a questão escolhida deve ser anulada, indicando objetivamente a inconsistência do gabarito. Estarão disponíveis para o seu texto 5000 caracteres. Portanto, busque precisão e objetividade em seus argumentos.

Recurso contra erro material

Recurso contra o total de pontos obtidos no exame, SOMENTE caso seja constatado, após conferência de seus assinalamentos na folha de respostas. Trata-se de recurso, portanto, somente aplicável a erro material na leitura de sua folha de respostas. Portanto, basta indicar a divergência e solicitar a recontagem dos pontos, não sendo necessário discutir os gabaritos (alternativas corretas) das questões da prova.

Você deverá indicar a divergência entre os pontos atribuídos e as respostas corretas marcadas em sua folha de respostas, após conferência de seu desempenho, segundo o gabarito divulgado. Indique, no campo específico, quais as questões em que você entende ter havido a inconsistência na leitura ótica de sua folha de respostas e solicite a recontagem de pontos.

  • Para a interposição de recurso contra os resultados preliminares da prova objetiva ou contra o resultado da prova prático-profissional, o examinando informará seus dados cadastrais exclusivamente no campo indicado para tanto, sendo o seu recurso registrado única e exclusivamente por seu número de inscrição, de maneira a possibilitar à FGV conhecer a identidade
    do examinando recorrente.
  • O examinando não deverá identificar-se de qualquer forma nos campos do formulário destinados às razões de seu recurso, sob pena de ter seu recurso liminarmente indeferido.
  • Ficou com dúvidas? Leia atentamente as orientações no site da OAB/FGV, a fim de que seu recurso siga o destino correto!

Calendário dos recursos

Resultado preliminar da prova objetiva: 01 de novembro de 2021.
Prazo recursal: 12h do dia 02 de novembro de 2021 às 12h do dia 04 de novembro de 2021
Resultado definitivo da prova objetiva: 16 de novembro de 2021

Conheça o Ceisc

A sua aprovação pode estar ainda mais perto do que você pensa! Você já pode iniciar sua preparação para a 2ª Fase com nossos preparatórios! Acesse o site e confira! 

Além disso, nossos cursos extensivos para a 1ª Fase para o XXXIV já estão em andamento, com um time de professores especialistas em OAB! Acesse o site e confira! 

  • Rodrigo

    Bom dia preciso saber se tem alguma indicacao de questao anulada na prova branca para poder me inscrever no curso da 2 fase podem me ajudar ?

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Rodrigo! Tudo bem?

      As fundamentações de recurso realizadas pelos nossos professores estão no post acima! Não deixe de conferir!

      Abraços,
      Equipe Ceisc

      • Cassia

        Vi no chat da correção no you tube, que a questão 20 da prova branca estava sendo analisada. Procede? É possível pedir a anulação?

        • Equipe de Conteúdos CEISC

          Olá, Cassia! Tudo bem?

          Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post!

          Abraços, Equipe Ceisc

      • Rose campos

        Boa tarde.gostaria de saber a fundamentação das questões 49 e 37 e 50 da prova azul
        Grato E cabível de anulacao

        • Equipe de Conteúdos CEISC

          Olá, Rose! Tudo bem?

          Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post!

          Abraços, Equipe Ceisc

          • Gilceli Faria Rodrigues

            Já era para ter reconhecido mais alguma questão anulada de ofício, se ainda não veio, agora é só no recurso?

          • Equipe de Conteúdos CEISC

            Olá, Gilceli!

            A OAB/FGV pode ainda anular questões de ofício até o resultado preliminar.

            Abraços,
            Equipe Ceisc

    • Adilon Nunes

      Olá! Muito boa tarde!
      Meu nome é Adilon Nunes. Sou aluno do Ceisc, resido em Belo Horizonte/MG. Gostaria que vocês comentassem, se possível, sobre a questão de número 36, da prova amarela, primeira fase, do exame de Ordem XXXIII/2021. Assinalei a alternativa “C”, porém o gabarito trouxe como resposta correta a letra “A”.
      Desde já, agradeço-lhes pela atenção!

      • Equipe de Conteúdos CEISC

        Olá, Adilon! Tudo bem?

        Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post!

        Abraços, Equipe Ceisc

  • Victorya

    Bom dia Ceisc!

    Tem mais as questões passíveis de anulação, vou passar para conferirem

    João e Carlos número 63 prova azul penal
    Um carregamento de computadores número 25 prova azul tributário

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Victorya! Tudo bem? Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post! Abraços, Equipe Ceisc

    • iris gabriela lima

      22) Um carregamento de computadores foi abandonado no porto pelo importador, que não chegou a realizar o desembaraço aduaneiro dentro do prazo previsto na legislação tributária. Por isso, a autoridade tributária, após o devido processo legal, aplicou a pena de perdimento e realizou leilão para alienação dos computadores. Diante dessa situação, a base de cálculo do imposto sobre a importação incidente na hipótese será o valor
      A) de mercado dos bens.
      B) da arrematação.
      C) arbitrado pela autoridade tributária.
      D) estimado dos bens, deduzindo-se os custos com armazenagem e as comissões do leiloeiro público.

      Em Lei específica do regulamento aduaneiro, não há incidência de IPI sobre mercadorias em perdimento e abandono. Questiona-se “a base de cálculo do imposto de importação sobre a importação”, ou seja, se não incide imposto não há de se dizer em base de cálculo para tal evento tributário.
      Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:
      “Art. 1o …………………………………………………………………
      § 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:
      I – avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes de despachada para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional;
      II – em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou
      III – que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida.” (NR)

      Artigo 75 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
      Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
      Art. 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 2º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º, e Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994 – Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994):
      I – quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994; e
      II – quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida.

      Por este motivo, a questão fica infundada somente com o estabelecimento da norma constitucional, tendo em vista que há lei específica regulamentando.

      • Monique

        III – que tenha sido objeto de pena de perdimento, EXCETO na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou REVENDIDA

        • iris gabrela lima

          Entendo que a mercadoria foi localizada ( visto que foi posta a leilão), penso ainda que a revenda em nada se assemelha com leilão.

    • Jarciana Monteiro De Oliveira Maçaranduba

      Gente, os recursos só podem ser apresentados a partir do dia 02?

    • Marize Maria dos Santos

      Estou com 38 pontos precisando da anulação de civil prova branca 37, e da 43 eca , devo me escrever na segunda fase ou aguardo o resultado final ?

  • João Francisco

    Gostaria de receber um curso gratuito, para a 1 fase da oab exame xxxiv.

  • DÉBORA MARIANA SILVA FERREIRA

    Sobre o XXXIII Exame de Ordem, gostaria de apontar a questão 34 de Direito Ambiental, pois, há 2 alternativas corretas. A criação de parque marinho, conforme disposto no Gabarito , letra B, está correta, mas a letra D também está, onde diz que para manter a área preservada, o Poder Público deve Estabelecer um área de indisponibilidade de zona costeira. O artigo 225, caput, da Constituição da República de 1988, diz:

    Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

    Seria possível analisar?

  • daniele

    Outra questão é a de penal, onde diz perda de 1/5 dos dias remidos.
    No caso, a resposta teria que ser a que diz que ambas decisões deveriam ser revistas, tendo em vista que a LEP no art. 127, dispõe que em caso de falta grave tera a perda de 1/3 do dias remidos.

    • Fernando Henrique Martiniano

      Boa tarde Daniele, o Art 127 da LEP diz até 1/3, então caberia dentro desse prazo 1/5. Abraços!

    • Matheus Schwantes Farias

      “o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido”. Veja, juiz poderá revogar ATÉ 1/3. Ou seja, como 1/5 é menos que 1/3, a alternativa está correta.

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá Daniele! Tudo bem?

      Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post!

      Abraços, Equipe Ceisc

  • Camila

    Qundo a OAB divulga se havera anulacao? E somente no dia 1/11 com o resultado preliminar?

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Camila! O resultado dos recursos somente junto com o resultado definitivo! Abraços, Equipe Ceisc

      • Andria Karen de Andrade Queiroz

        Na questão 38 (prova branca), ouve confusão dos nomes Antônio e
        e Carlos. Seria passível de anulação? Gostaria que dessem uma verificada.

        • Equipe de Conteúdos CEISC

          Olá, Adria! Tudo bem? Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post! Abraços, Equipe Ceisc

        • Marêssa Mesquita

          Pensei a mesma coisa! Como Antônio é o proprietário do imóvel, ele é quem deveria arbitrar o valor do aluguel e não Carlos como menciona a questão. No meu ponto de vista houve erro material.

      • Fábio Ferreira

        Questão de ética, que trata de um acadêmico do 1° período de direito, o outro é bacharel, e uma advogada inscrita na OAB, ambos aprovados no concurso.

        “Aprovado” não significa já ser considerado funcionário, precisa, ser nomeada e em seguida a posse.

        A questão trata de aprovado.

        Não foi mencionado na questão que ambos tomaram posse dos cargos. Pôr está razão que optei em uma resposta que não teria nada haver com a pergunta. De que o bacharel em direito preenchia os requisitos para se inscrever na OAB, desde que aprovado na prova da ordem.

        • Alexandre

          Na questão de publicidade em ética (n.6 caderno azul) sobre o adv Luiz Felipe. Entendo que há mais de uma alternativa correta. A alternativa D por exemplo diz: “fazer referência ao seu telefone e e-mail de contato ao final da coluna.

          O provimento que dispõe sobre a publicidade e informação da advocacia que foi publicada 15 de junho de 2021 pelo Conselho Federal da OAB. Dispõe em seu art. 4, § 3:

          § 3o Para os fins do previsto no inciso V do art. 40 do Código de Ética e Disciplina, equiparam-se ao e-mail, todos os dados de contato e meios de comunicação do escritório ou advogado, inclusive os endereços dos sites, das redes sociais e os aplicativos de mensagens instantâneas, podendo também constar o logotipo, desde que de forma informativa e respeitados os critérios de sobriedade e discrição.

          Haveria possibilidade de recurso contra essa questão?

          • Equipe de Conteúdos CEISC

            Olá, Alexandre! Tudo bem?

            Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post!

            Abraços, Equipe Ceisc

          • Ane

            Eu percebi isso também, inclusive marquei a questão que falava sobre fazer referência ao telefone email de contato ao final da coluna.

          • Farias

            Se vc observar direitinho, o artigo 4º, § 3º não se reporta em nenhum momento a telefone, mas só a e-mail e endereço do site, mas não se reporta ao telefone do ADVOGA .

        • Marcelo Nunes

          Muito bem observado Fabio. A posse é o ato de atribuir ao candidato os direitos e deveres de um servidor público e do seu cargo público. Com a posse, o candidato, enfim, passa à condição de servidor.

        • Cryslaine

          Pensei a mesma coisa.

    • Claudiana

      Eu acertei 38 se for anulada a questao 74 e a a 24 da prova branca eu consigo passar mas estou com medo de comprar o curso e não passar o que eu faço e quais são as possiblidades de dar certos os recursos dessas duas questoes?

    • Adriano phylipe Sanches santos

      Questão 60. Prova verde.

      Teria que ser anulado, Paulo não participou do roubo, ele apenas ia emprestar a garagem, para guardar produtos, que foram fruto do roubo, como sua garagem estava cheia passou a bola para Pedro, que topou na hora, tanto Paulo quanto Pedro, teriam que ser enquadrado em favorecimento Real. Leta D e não letra C.

      • Equipe de Conteúdos CEISC

        Olá, Adriano! Tudo bem? Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post! Abraços, Equipe Ceisc

        • Lucas Santiago

          Questão 39, prova verde, não seria gabarito B.

          • Equipe de Conteúdos CEISC

            Olá, Lucas! Tudo bem?

            Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post!

            Abraços, Equipe Ceisc

        • Lorrane Luiza Novais

          Não se caracteriza o delito de favorecimento real, se o agente visa proveito econômico próprio.
          Infelizmente parece que está correta.

      • Maikon A. A.

        Entendi dessa maneira também.

      • Lorrane Luiza Novais

        Fui pelo mesmo pensamento, ele não participa, por isso não entendi o erro, pra mim é a letra D.

      • Marilia de Freitas Corrêa

        também entendi assim…é outra questão que carece de recurso!!!

      • Etelvina Cristina Pires

        Boa tarde, Dr. Paulo.
        Concordo plenamente com o senhor. Ao meu ver, essa questão teria que ser anulada.

  • Angélika

    vocês acreditam que a banca irá anular de ofício alguma das questões apontadas como passíveis de anulação? Estou com 39 pontos e posso aproveitar qualquer uma das questões passíveis de recurso. Caso anule de ofício já estou na segunda fase. Outra duvida, já devo começar me preparar para a segunda fase ou melhor aguardar?

  • Juliete

    Pessoal só queria agradecer a disponibilidade das revisões turbos para TODOS, eu já havia sido reprovada anteriormente, tenho dois empregos e não conseguia tempo para estudar, escolhi as matérias que tinha mais dificuldade (Direito Civil e Penal), assisti as revisões turbos relacionadas a essas matérias, ainda ética e tributário, e pasmem conquistei a aprovação com 43 pontos, obrigada!!! Vcs são demais!

  • Rafaela

    Outra questão que deve ser analisada, entendo eu, é a 51 do caderno azul “A corretora de seguros XYZ ajuizou ação de cobrança em face da Alegria Assistência Médica, pugnando pelo pagamento”. A resposta correta segundo o gabarito é a letra B: Apelação Cível, entretanto, a opção esta incorreta, pois induz a erro.

    Veja: “B) interpor Apelação Cível, no prazo de 15 dias úteis, objetivando a reforma da sentença, e pleitear efeito suspensivo diretamente ao tribunal, por pedido próprio, durante a tramitação da apelação em primeiro grau”.

    A apelação, embora acolhida em primeiro grau, o referido recurso TRAMITA em segundo grau, tanto que por muito tempo gerava numeração própria. Portanto, ao informar “durante a tramitação da apelação em primeiro grau” induz o examinando a erro.

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá Rafaela! Tudo bem? Nossos professores estão analisando todas as questões passíveis de anulação e, se for o caso, atualizaremos neste post! Fique ligada! Abraços, Equipe Ceisc

  • ROSEMEIRE P BATISTA

    Bom dia!

    O que a Ceisc, pode dizer para aqueles que acertaram 38 ?

    abraço

  • laércio justino dos santos

    muito bem!

    • Marize Maria dos Santos

      A questão 37 da prova branca vejam também é passível de recurso .

      • Equipe de Conteúdos CEISC

        Olá, Marize! Tudo bem?

        Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post!

        Abraços, Equipe Ceisc

  • Isabel Pagnoncelli

    Bom dia Equipe CEISC, tudo bem.

    Então, li o comentario da Debora Mariana e tive a mesma interpretação quanto a questão do Direito Ambiental na prova verde é 34, caberiam duas respostas.
    Outra questão que preciso que alguém me ajude é a questão 60, “João e Carlos procuram Paulo para praticar o roubo de carga[…] , a resosta certa do gabarito maca como a “C”, porém, na minha concepção seria a “D” Pedro e Paulo poderão ser resonsabilizados pelo crime de favorecimento real”. Alguém concorda?
    A questão 61 ” Errata”, deveria ser anulada de imediato.
    Espero que a Banca possa rever essas questões.
    Obrigada
    Isabel Pagnoncelli

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Isabel! Tudo bem? Nossos professores estão analisando todas as questões passíveis de anulação e, se for o caso, atualizaremos aqui nesse post! Abraços, Equipe Ceisc

    • Lais Fernandes

      Quem acertou essa questão 61 aumenta 1 ponto ou não? como é o procedimento de anulação de ofício e o recurso? Por gentileza! Muito Obrigada.

      • Equipe de Conteúdos CEISC

        Olá, Lais!

        No recurso contra o gabarito, havendo anulação, TODOS os examinandos recebem a pontuação correspondente. Você precisa ter errado a questão anulada para ter a pontuação acrescida em sua prova. Para maiores informações, busque ler atentamente o edital!

        Abraços, Equipe Ceisc

  • Edson Porto Menezes

    Boa tarde, creio que a questão que fala Godofredo procurou a Seguradora v….
    As alternativas B e C são bem parecidas.

  • Penha Aparecida Andrade Felix

    Bom dia!
    Achei a questão 07 da prova amarela passível de recurso pois o enunciado não falou do ingresso no cargo mas somente da aprovação, me dê sua opinião por favor.
    Essa questão é passível de recurso?

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Penha! Tudo bem? Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post! Abraços, Equipe Ceisc

  • Marcello Pereira Del Vecchio

    Uma questão estava com o enunciado incorreto e colocaram uma errata no quadro negro. Isso é passível de anulação?

  • rosana carbornar

    podem por favor, analisar a questao 75 (prova verde)

    Assim diz o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

    “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”

    No mesmo sentido caminha a Súmula 51 do TST, editada nos seguintes termos:

    51 – NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ARTIGO 468 DA CLT. (INCORPORADA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 163 DA SDI-1)

    I – As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

    Desta forma, ao submeter à análise o problema sob o enfoque do artigo 468 da CLT e da Súmula 51 do TST, não teríamos dúvidas em afirmar que o ato empresarial é viciado e não atinge os empregados contratados pelo regime antigo, ou seja, o convênio médico mais benéfico deveria prevalecer, impossibilitando assim sua alteração unilateral in pejus.

    No entanto, o problema não é tão simples. As legislações citadas – artigo 468 da CLT e a Súmula 51 do TST – devem ser analisadas em conjunto com a Lei 10.243, de 19 de junho de 2001, que alterou o artigo 458 da CLT, e fez inserir o parágrafo segundo, escrito nos seguintes termos:

    § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

    IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

    A partir dessa mudança de orientação houve uma cisão na doutrina e na jurisprudência, sendo que a maioria vem entendendo que a concessão de assistência médica pela empresa tem caráter eminentemente assistencial, não possuindo natureza salarial, ou seja, não faz direito adquirido, podendo ser fornecido de acordo com os interesses, possibilidade e prerrogativas empresariais.

    Após a edição da Lei 10.243/2001 a corrente majoritária e que vem ganhando força tem como base de sustentação a premissa de que a concessão de convênio médico, por mera liberalidade empresarial, ou mesmo previsto em norma coletiva, não integra o contrato individual de trabalho para todos os efeitos legais, isto é, não tem natureza de contraprestação pelo serviço prestado, mas sim meramente assistencial, não fazendo desse modo, direito adquirido.

    A empresa pode, sem consulta aos empregados, e sem consentimento, de forma unilateral, modificar a operadora in pejus, dividir os custos, alterar as condições pré-estabelecidas, ou até mesmo cancelar o benefício do convênio médico de seus empregados, uma vez que o benefício não possui natureza salarial e não integra o contrato de emprego para todos os fins.

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Rosana! Tudo bem? Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post! Abraços, Equipe Ceisc

      • Itamar de Araujo

        Peço que analisem a questão 11 da prova azul. Sobre ser inconstitucional a lei municipal proibindo a queima da palha de cana de açúcar. No enunciado informa que o sindicato de produtores de álcool da região impugnaram a lei. A queima da palha da cana é tradição na agricultura brasileira e prevalecendo um interesse no mínimo regional, extrapola o interesse local. E neste caso a competencia concorrente seria estadual, e não municipal não sendo constitucional o municipio legislar sobre esse assunto, estando incorreta a questão por ter mais de uma interpretação e portanto incorreta a resposta B do gabarito.

        • Equipe de Conteúdos CEISC

          Olá, Itamar! Tudo bem?

          Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post!

          Abraços, Equipe Ceisc

    • Itamar de Araujo

      Concordo com voce no enunciado, o plano de saúde era custeado integralmente pela empresa, e poderia ser inclusive cancelado por esta.

  • luciano da silva

    Bom dia. Aquela questão dita como direito internacional, mas tratava basicamente de direito civil (sucessões) pode ser alvo de anulação? Afinal, está fora do conteúdo de direito internacional disposto no edital de abertura.

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Luciano! Tudo bem? Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post! Abraços, Equipe Ceisc

  • José Tales

    Dessas questões indicadas quais são as mais prováveis de anulação?

  • SilvioLeal

    Boa tarde CEISC, quanto a uma questão que estava com enunciado incorreto e colocaram uma eerata no quadro negro, e passível de anulação?
    Neste caso seria a questão 61 da prova azul ( Augusto foi condenado com transito em julgado pela pratica de contravenção penal…)

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Silvio! Tudo bem? Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post! Abraços, Equipe Ceisc

  • Matheus

    Boa tarde! Existe previsão de algum posicionamento da FGV no que tange as questões anuláveis de ofício?

    Estou com 39 :(((

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Matheus! Tudo bem? Por enquanto, não tivemos posicionamento da FGV sobre questões anuláveis de ofício! Qualquer novidade, avisaremos no blog Ceisc e em nossas redes sociais! Abraços, Equipe Ceisc

  • Mário akamine

    Boa tarde, a questão de 80 da prova, foi marcado como certa o prazo de 8 dias úteis, em desacordo com inciso III do Art. 2• da instrução normativa N39/2016 ( 8 dias corrido)

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Mário! Tudo bem? Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post! Abraços, Equipe Ceisc

  • Francisca laisvieira alves

    Boa tarde. Gostaria de saber se sea possibilidade de anulação preciso de 5 questões anuladas. O que devo fazer estudar para 2 fase ou estudar para o exame 34?

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Francisca! Tudo bem? Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post! Abraços, Equipe Ceisc

  • carlos Guerra

    Boa tarde! Ceisc

    Tenho minha duvida em relação a questão do desconto na TRCT 30%, a legislação fala sobre esse desconto sobre o valor da rescisão, e não valor emprestado. isso seria uma questão para RECURSO.

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Carlos! Tudo bem?

      Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post!

      Abraços, Equipe Ceisc

  • Gustavo Andres Prestes

    Boa tarde.
    Quanto as questões passiveis de anulação, precisa necessariamente que o aluno entre com o recurso ou os próprios curso entram e assim aguardamos pelo resultado?

    Obrigado.

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Gustavo! No caso do recurso contra o gabarito, havendo anulação, TODOS os examinandos recebem a pontuação correspondente. Não há necessidade, portanto, de que os candidatos copiem os recursos uns dos outros e os interponham vinculados à sua inscrição. Abraços, Equipe Ceisc

  • Suelen Souza

    Peço, por gentileza, que analisem a questão 75- PROVA BRANCA

    Nela diz que Jorge, representante dos empregado na CIPA, foi dispensado SEM JUSTA CAUSA, quando no art. 165 da CLT disciplina que a possibilidade de dispensa por justa causa deve ser MOTIVADA SEGUNDO OS PRECEITOS QUE ESTÃO ESTABELECIDOS NO ART. DA CLT, que diz:

    74 (Prova branca) / 70 (Prova verde) / 75 (Prova amarela) / 71 (Prova azul)

    “Suelen Trabalhava na Churrascaria…”.
    Nos termos do art. 462 da CLT, somente podem ocorrer descontos no salário do empregado se houver adiantamento salarial ou para reparar eventuais prejuízos causados pelo empregado. No ato de rescisão esse desconto é limitado a uma remuneração do empregado (Art. 477§5 da CLT). Ocorreu que no enunciado, não existe menção a qualquer dívida do empregado de natureza trabalhista (adiantamento salarial ou prejuízo causado ao empregador), mas sim de um empréstimo, que possui natureza de direito civil, sendo, portanto, vedado seu desconto no ato de rescisão do contrato. A questão merece anulação visto que mais traz nomenclaturas equivocas que geram dupla interpretação aos alunos, visto que embora mencionado por 3 oportunidades o termo empréstimo, a banca faz a menção do desconto mensal realizado pelo empregador – o que possibilita eventual entendimento de adiantamento salarial e não empréstimo -, havendo a possibilidade de dupla interpretação merece a questão ser anulada.
    A questão contrária o entendimento consolidado do TST na súmula 18.
    Assim, a questão merece ser anulada.

    Peço que apreciem a colocação.

  • Suelen Souza

    Peço, por gentileza, que analisem a questão 75- PROVA BRANCA

    Nela diz que Jorge, representante dos empregado na CIPA, foi dispensado SEM JUSTA CAUSA, quando no art. 165 da CLT disciplina que a possibilidade de dispensa por justa causa deve ser MOTIVADA SEGUNDO OS PRECEITOS QUE ESTÃO ESTABELECIDOS NO ART. DA CLT, que diz:

    Art. 165 – Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
    Parágrafo único – Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

    Analisem a colocação, por gentileza.

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Suelen! Tudo bem?

      As fundamentações de recurso realizadas pelos nossos professores estão no post acima! Não deixe de conferir!

      Abraços,
      Equipe Ceisc

      • Marcos

        A prova branca questão 1também e passível de anulação pois existem duas respostas corretas, o gabarito da fgv letra D, e a letra B, com fundamento no artigo 26 parágrafo 2 (conselho ética)

        • Equipe de Conteúdos CEISC

          Olá, Marcos! Tudo bem?

          Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post!

          Abraços, Equipe Ceisc

  • Jucelia Gonçalves

    Olá,
    Gostaria de saber se há possibilidade de anulação de quantas questões????

    No caso só pontuam as questões que foram marcadas erradas???
    Por gentileza me informe!
    Obrigada,
    Abraço!

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Jucelia! Tudo bem?

      No caso de recurso contra o gabarito, havendo anulação, TODOS os examinandos recebem a pontuação correspondente! Maiores informações, você encontra no edital!

      Abraços, Equipe Ceisc

  • Paulo

    Boa tarde, amigos aguem saber informa como funcionar essa questão das anulações , pois fiz 39 pontos e to muito perdido ..

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Paulo! Tudo bem?

      No caso de recurso contra o gabarito, havendo anulação, TODOS os examinandos recebem a pontuação correspondente! Maiores informações, você encontra no edital!

      Abraços, Equipe Ceisc

  • Ildomar

    A questão 8 da prova tipo 3 amarela.
    Correta seria letra ,a,

    A única alternativa que veda a divulgação do cargo de outra atividade (cargo deprofessor) juntamente com atividade da advocacia.
    ART 40, IV do CED OAB
    ART. 1, parágrafo 3, EOab.

    está correto este posicionamento.

  • Isabel Pagnoncelli

    Boa tarde Equipe CEISC,

    então, encontrei outra questão importante: prova verde 45 sobre tema ” Publicidade Infantil ” do CDC ” A era digital vem revolucinando o Direito, que busca adequar aos mais diversos canais de realização da vida […]
    Nessa questão teriam duas respostas ( que na minha concepção estariam todas equivocadas). Vejam:

    45
    A esse respeito, instrumentos normativos que visam a salvaguardar interesses na publicidade infantil estão em vigor e outros previstos em projetos de lei.
    Sobre o fato narrado, de acordo com o CDC, assinale a afirmativa correta.

    B) A publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança ou se prevaleça da sua idade e conhecimento imaturo para lhe impingir produtos ou serviços é considerada abusiva.

    Na B) o termo utilizado foi ABUSIVA

    D) A publicidade dirigida às crianças, que se aproveite da sua deficiência de julgamento para lhe impingir produtos ou serviços, é considerada enganosa

    Na resposta D) o termo foi ENGANOSA

    Agora vejam a redação do CDC art 37 Caput. que diz ” É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.”

    Código de defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

    Da Publicidade

    Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

    § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

    § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

    § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

    A resposta “C” do gabarito está fundamentada por quais dos fatos? Que tipo de Abuso ou engano foi cometido pelo texto da prova???
    Alguém concorda ou discorda???

    • Marcos

      Concordo contigo!

    • Manoel Evandro Barbosa da silva

      Concordo com você Isabel, há dúbia resposta. Uma pegadinha…para reprovar o candidato. Você está corretíssima e fundamentada pelos & do CDC.

  • RODRRIGO

    tem uma questão que fala sobre invasão, o certo seria não seria ocupação?

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Rodrigo! Tudo bem?

      Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post!

      Abraços, Equipe Ceisc

  • Tatiane

    @IsabelPagnoncelli
    veja
    O artigo 227 da Constituição Federal estabelece a obrigação compartilhada entre toda a sociedade de assegurar os direitos das crianças com absoluta prioridade. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) reconhece a criança como pessoa em especial fase de desenvolvimento físico, social e emocional e busca garantir o seu melhor interesse em qualquer tipo de relação. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) já define que a publicidade dirigida a crianças se aproveita da deficiência de julgamento e experiência desse público e, portanto, é abusiva e ilegal. O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) determina a proteção da criança contra toda forma de violência e pressão consumista e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica. A Resolução nº 163 de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) reforça o CDC ao detalhar o conceito de abusividade de toda e qualquer e qualquer publicidade dirigida ao público infantil, com o intuito de persuadi-lo ao consumo de produtos e serviços. Além disso, a ilegalidade da publicidade infantil vem sendo reconhecida por órgãos públicos de proteção e defesa dos direitos de crianças e consumidores, como PROCON, Defensorias Públicas, Ministério Público e, até mesmo, pela própria Senacon, como também pelo Poder Judiciário. Tanto que o Superior Tribunal de Justiça ratificou a abusividade da prática. Portanto, todos estes marcos legais já representam argumentos jurídicos suficientes para a proibição da publicidade infantil.

    site para consulta: https://publicidadeinfantilnao.org.br/secao/10-motivos-para-nao-expor-as-criancas-a-publicidade/

  • Naedja Carneiro

    Boa noite, se houver anulação de alguma questão será avisado antes do resultado preliminar?

  • Paulo

    Obrigado pelo retorno.

  • Manoel Evandro Barbosa da silva

    A questão 78 da prova branca. Gabarito está a letra D….quando a letra A, afirma a mesma tese e amplia a possibilidade de ser um advogado em comum, já que é um acordo a bom termo. A resposta mais óbvia é completa. Passivo de anulação

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Manoel! Tudo bem?

      Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post!

      Abraços, Equipe Ceisc

  • Jefferson Silva

    Ola Ceisc poderiam verificar a questão 61 da prova amarela!!

    Ela tbm esta passível de anulação no meu ponto de vista!!!

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Jefferson! Tudo bem?

      Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post!

      Abraços, Equipe Ceisc

  • Ana Claudia Reis Do Nascimento

    Essas são passível de anulação…vou torcer pra anular a de Eca e Tributário as outras duas acertei más acho justo anulação enunciados confusos mal elaborados fiquei com dificuldade de entender se era pra analisar o caso concreto o ou se era o inverso realmente complicado….vou torcer muito nso faço ideia de como funcionam os processos de recurso

  • Antônio Manoel de Sousa

    As questões que virão a ser anuladas beneficiam a todos, pois fiz 39 acertos,

  • Marcela Verri

    Acredito que a questão nº 76 (prova amarela) também deva ser anulada, pois, o enunciado induz a erro. Veja que em momento algum fala-se sobre interpor recurso de revista ao TST (segunda instância), visto que referido recurso não pode ser julgado pelo TRT.

    A questão é passível de anulação?

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Marcela! Tudo bem?

      Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post!

      Abraços, Equipe Ceisc

  • Rita De Cassia Magalhães Odwyer Andrade

    Questão 41 da Amarela. Não seria o Antonio a Arbitrar o aluguel? Pode ser anulada esta questão?

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Rita! Tudo bem?

      Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post!

      Abraços, Equipe Ceisc

  • Jefferson Silva

    Olá Ceisc!!
    Poderiam verificar a questão 61 prova amarela ?

    Acredito ser passível de anulação tbm!!!

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Jefferson! Tudo bem?

      Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post!

      Abraços, Equipe Ceisc

  • CARLOS HENRIQUE DA SILVA

    Obrigado, vocês são maravilhosos. Eu confesso que não estudei, só vi as aulas da revisão turbo uma vez cada e fiquei com 39. Se tiver alguma anula e eu for aprovado farei segunda fase Tributário com Guilherme.

    • Paulo

      amigo eu também não estudei, coloquei a segunda fase para tributário e fiz 39 pontos , kkkkk, coincidência

  • Mafalda M Amorim

    Conforme visualizei as questões passíveis de
    anulação são essas que os professores postaram, portanto não seria justo que as mesmas não fossem anuladas. Vamos lá OAB, com seu senso de justiça anular essas questões.

  • Elaine Ferreira

    Boa dia a questão de direito do trabalho do jorge e Manoel – Cipa
    A letra D está correta , nenhum empregado integrante da cipa pode ser dispensado sem justa causa durante o mandato de até 1 ano após.

    Art. 165 – Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
    Parágrafo único – Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

    seria está também passivel de anulação?

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Elaine! Tudo bem?

      Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post!

      Abraços, Equipe Ceisc

    • Hugo Lins

      Observe que o art. citado se refere aos titulares da REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS nas CIPA(s). Na questão temos 2 empregados, onde 1 representa o EMPREGADOR (e não os empregados), portanto, o referido artigo parece não ser aplicável.

  • Jaqueline Nascimento.

    Sobre o XXXIII Exame de Ordem, gostaria de apontar com relação a prova tipo 3, amarela:

    ******************* questão 34, de Direito Ambiental, pois, há 2 alternativas corretas. A criação de parque marinho, conforme disposto no Gabarito , letra B, está correta, mas a letra D também está, onde diz que para manter a área preservada, o Poder Público deve Estabelecer um área de indisponibilidade de zona costeira. Poderiam verificar a questão 61 prova amarela Acredito ser passível de anulação.

    ***********A questão 80.

    Gabarito está a letra D….quando a letra A, afirma a mesma tese e amplia a possibilidade de ser um advogado em comum, já que é um acordo a bom termo.

    ****************** Questão 44

    Com certeza deve ser anulada!!

    B) A publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança ou se prevaleça da sua idade e conhecimento imaturo para lhe impingir produtos ou serviços é considerada abusiva.

    B) o termo utilizado foi ABUSIVA

    D) A publicidade dirigida às crianças, que se aproveite da sua deficiência de julgamento para lhe impingir produtos ou serviços, é considerada enganosa

    Na resposta D) o termo foi ENGANOSA

    Agora vejam a redação do CDC art 37 Caput. que diz ” É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.”

    Código de defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

    Da Publicidade

    Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

    § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

    § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

    § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

    ********** questão 8 .
    Correta seria letra ,a.

    DEVE ANULAR!

    A única alternativa que veda a divulgação do cargo de outra atividade (cargo de professor) juntamente com atividade da advocacia.
    ART 40, IV do CED OAB
    ART. 1, parágrafo 3, EOab.

    Com certeza a ************ questão 70 deve ser anulada !!!

    Isso aconteceu comigo!!!

    A empresa pode, sem consulta aos empregados, e sem consentimento, de forma unilateral, modificar a operadora in pejus, dividir os custos, alterar as condições pré-estabelecidas, ou até mesmo cancelar o benefício do convênio médico de seus empregados, uma vez que o benefício não possui natureza salarial e não integra o contrato de emprego para todos os fins.

  • Paulo

    Alguém poderia me informa quando sair a decisão referte as questões anuladas ????

    • Hugo Lins

      Se anularem a questão, se beneficia quem marcou uma das alternativas diferente do gabarito oficial. Ou seja, quem marcou de acordo com o gabarito já pontuou, portanto, se anularem, NÃO teria o ponto “duplicado”, ou seja, não seria beneficiado. Já quem marcou diferente do gabarito oficial, se a questão for anulada, “ganharia” o ponto referente a mesma.

    • Matheus Cardoso Miranda

      As questões podem ser anuladas de ofício pela OAB antes do dia 1/11, quando saí o resultado preliminar. Dia 02/11 abre o prazo para recurso e dia 16/11 o resultado final, com as anuladas.

      • Jaqueline Nascimento.

        Por onde podemos acompanhar? Seria pelo próprio site da FGV?

    • Hugo Lins

      No último exame, 3 foram canceladas com 48h. Na sequência mais 2 após 9 dias do exame.

  • MARIA CRISTINA DE SOUZA

    É de até 1/3. Então 1/5 está dentro do permitido. 1/2 já não seria.permitido, por exemplo.

  • Antonio Ferreira

    Vi que no exame anterior a OAB anulou de oficio 3 questões uns 10 dias depois da prova, mas creio que seja relativo… é aguardar até o resultado final.

  • Danielly

    Oi gostaria de saber quais são as chances da FGV prover um recursos, mesmo que eles não anularem nenhuma questão.

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Danielly! Tudo bem?

      Não temos como dar uma probabilidade de provimento dos recursos, visto que é uma análise feita exclusivamente pela banca examinadora.

      Abraços,
      Equipe Ceisc

  • Isabel

    @tatiane . Obrigada pela excelente explanação.
    No entanto, acredito que o contexto teria que ser mais especifico do enunciado, a questão é que as oções de respostas são equivocadas. Por exemplo: em qual momento do contexto enunciado a publicidade é Abusiva e em qual momento ela é enganosa?. Penso que faltou dados, fatos… uma novela, filme, propangada passa por um grande processo de procedimentos legais de regras, licenças e sanções, proibições.
    Na minha concepção que a resposta teria que ser mais pontual. A meu ver, ela pode ser tanto abusiva ou enganosa. Mesmo assim, Obrigada Tatiane!! Isabel

    • Tatiane

      Isabel,
      quero muito que essa questão seja anulada estou por dois pontos, sendo que as passíveis de anulação somente uma me favorece, busquei com mais atenção no CDC para que eu pudesse montar um recurso para esta questão, mas o artigo 37 descreve o que se entende por enganosa e abusiva, acredito ser muito difícil uma anulação, mesmo com enunciado confuso, vamos trocando informações.
      bjs
      Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
      § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
      § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
      § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
      § 4° (Vetado).
      Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

  • Diogo

    Fala Ceisc, acertei 38 questões e das 5 questões que cabem a interposição de recurso, em 4 delas eu errei, apenas uma acertei. Diante disso, estou com medo de comprar o curso do ceisc, uma vez que necessito de 2 questões anuladas para prosseguir na segunda fase.

  • Jaqueline Nascimento.

    Vejam https://examedeordem.oab.org.br/Noticias

    Anulou a errata!!!

    terça-feira, 19 de outubro de 2021
    A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, decidiu, nesta terça-feira (19), anular a questão de número 59 do caderno de prova tipo 1 e suas correspondentes nos cadernos tipo 2, 3 e 4 da prova objetiva do XXXIII Exame de Ordem Unificado (EOU) em razão de imprecisão no enunciado da questão, objeto de errata. A respectiva pontuação será atribuída a todos os examinandos, nos termos dos itens 5.9 e 5.9.1 do edital de abertura.

    De acordo com o edital, o resultado preliminar da prova da 1ª fase será divulgado no dia 1º de novembro. Eventuais questionamentos contra questões da prova devem obedecer ao prazo recursal do resultado preliminar da 1ª fase, no período de 12h do dia 2 de novembro de 2021 às 12h do dia 4 de novembro de 2021.

    O resultado definitivo será publicado no dia 16 de novembro. A previsão de divulgação dos locais da 2ª fase (prova prático-profissional) do XXXIII Exame de Ordem é no dia 6 de dezembro, já a prova ocorrerá no dia 12 de dezembro de 2021.

  • Ricardo

    Boa noite! A questão anulada de ofício foi assinalada por mim como correta, gabaritando assim de acordo com o resultado preliminar. Porém, meus acertos foram 40 questões cravadas. Com a anulação desta, cairei para 39?

  • Clara Rebechi

    Ainda tem chance de anularem mais questões de ofício?

  • Edileny Cristina Firmino

    A questão 45 da prova tipo 3 amarela
    Fala que a pessoa negativada, poderá ser negado a proposta por parte da seguradora somente se for pagamento do prêmio for parcelado.
    Ocorre que hoje o que acontece não é isso, muitos que foram negativados, tem cartão de crédito e pagam sim parcelado no cartão de crédito. Teria como fazer recurso dessa questão, qual a interpretação da CEISC?

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Edileny! Tudo bem?

      Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post!

      Abraços, Equipe Ceisc

  • THIAGO RANGEL

    Bom dia! Eu acertei 39 questões, entretanto a questão anulada De Ofício eu acertei. Mesmo assim ganhei um ponto e consegui ser aprovada na 1° Fase?

  • Claudia

    Estou com 39 pontos estou na dúvida se estudo pra segunda fase já ou volto a estudar pra primeira

  • Claudia

    A questão 61 da minha prova foi anulado e eu acertei perco o ponto ou ganho mais 1 ??

  • Silvia

    A questão 25 da prova verde está totalmente errada. O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer dos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), para o fim de fazer frente a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou ainda no caso de investimento público de caráter urgente e de…segundo a prova da oab o estado não pode fazer Empréstimos compulsórios.

  • juscelino Lima

    As questões do ECA e Civil, realmente são passiveis de anulação ?

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Juscelino! Tudo bem?

      Nossos professores fazem fundamentações das questões que acreditam ser passíveis de anulação, no entanto, cabe a banca examinadora analisar e decidir pela anulação das questões.

      Abraços,
      Equipe Ceisc

  • Hugo Lins

    Creio que o empréstimo compulsório serve para atender situações excepcionais, e somente pode ser instituído pela União mediante lei complementar. Empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (art. 148, I, da CF). Portanto, Estados, DF e municipios não poderiam.

  • Wagner

    Boa tarde!!
    Primeiramente gostaria de parabenizar o corpo docente do curso CEISC, estão de parabens.
    Eu estava desde 2008 parado, me formei e fui trabalhar em outra area, só que fiz revisões pela internet para esse ultimo concurso e achei que fui ate muito bem, na expectativa que as questões 24 e 38 sejam anuladas, ai sim terei passado.
    Alguem pode me dar uma dica se ja fizeram o recurso, ou se seria bom eu fazer esse recurso tambem?
    Obrigado.

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Wagner! Tudo bem?

      O prazo recursal inicia às 12h do dia 02 de novembro de 2021 às 12h do dia 04 de novembro de 2021. No caso de recurso contra o gabarito, havendo anulação, TODOS os examinandos recebem a pontuação correspondente, mesmo quem não fez o recurso.

      Abraços,
      Equipe Ceisc

  • antonio duque trindade

    Bom dia
    A questão 58 da prova tipo 3 – amarela: “Vitor foi condenado pela prática…. sendo aplicada pena privativa de liberdade de 3 meses de detenção”
    O gabarito aponta alternativa A como correta, entretanto, o artigo 46 do Código Penal enuncia que : “A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a 6 (seis) meses de privação da liberdade.”

    É passível de recurso??

    • Equipe de Conteúdos CEISC

      Olá, Antonio! Tudo bem?

      Nossos professores estão analisando todas as questões que podem ser passíveis de anulação e, qualquer atualização, você pode acompanhar nesse post!

      Abraços, Equipe Ceisc

      • beatriz Pinto Lima

        gostaria de saber a possibilidade de verificar a de penal ” favorecimento real ou receptação” a de ética de Luiz Felipe da publicidade da coluna e de ambiental ” criar um parque nacional marinho”

        obrigado

  • natanaelle

    quem ta com 37, esperando tributario, trabalho e ECA, vcs aconselha a começar a estudar pra segunda fase ?

  • Paulo Giovani Proença

    Excelente os argumentos e as explanações. Deveriam liberar imprimir ou salvar o conteúdo no computador para eventual consulta offline para eventual interposição de recurso.

  • Fábio Ferreira

    Boa tarde.

    Questão 44 azul ( prova 4)
    Godofredo…..

    Gabarito da FGV. Letra B.
    A resposta da banca deu como certa, trata que a recusa a contratação somente pode ser posta se o pagamento do prêmio for parcelado, na qual deve consagrar hipótese de direito individual homogêneo, que não é o caso em tela, o Godofredo ao ser atendido explicou que pagaria o seguro a VISTA, e mesmo assim a seguradora negou a contratação.

    Está questão e o gabarito dada pela banca não estar de acordo. com CDC.

  • vinicius araujo andraus segatto

    A questão não fala se Félix possui permissão para portar ou se apossar de uma granada de fogo(artefato explosivo que causou a morte das vítimas), precisamos ficar atentos, pois existem dois crimes, duas condutas criminosas praticadas por Félix, abrindo margem para o concurso material e formal.

    O Félix com uma granada com o dolo de matar seus vizinhos Lucas e Mário, detona uma granada e consegue com êxito o resultado pretendido, a morte dos vizinhos. Com uma única só conduta ele consegue matar os dois indivíduos, portanto, estamos diante do concurso material próprio. Além do duplo homicídio, a questão é omissa quanto o porte ilegal de artefato explosivo que no caso é a granada que Félix portava, (Lei 10.826/03”. O art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10826/2003, prevê como crime a conduta de possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização.) A questão é confusa neste sentido sendo plausível que a resposta correta seria a alternativa C

    Vejamos o que leciona a doutrina:

    “Ocorre o concurso formal (ou ideal) quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois mais crimes, idênticos ou não.
    Vale lembrar, também nesse passo, que os termos ou omissão mencionados pelo Código Penal devem ser tomados no sentido de conduta, fazendo com que somente ocorra concurso formal quando haja uma só conduta.
    Difere, portanto, o concurso formal do concurso material pela unidade de conduta.” (ANDREUCCI, Ricardo Antônio. Manual de Direito Penal. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 184).
    Portanto a questão deverá ser anulada ou considerada a alternativa C como objeto de resposta.

  • Alexandre

    Passiveis de analise para possivel anulação, uma vez que várias questões apresentavam enunciados controversos, confundindo demasiadamente a nós prestadores do exame

    Questão 72 (BRANCA)- Erro: periculosidade tem percentual fixo: 30% do salário básico do empregado. Motivo: A súmula 191, II estabelece que: O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Conclusão: O caso dos eletricitários é uma exceção à regra que o enunciado traz, uma vez que se calcula sobre todas as verbas e não apenas o salário base, sendo incorreta a alternativa que não trata dessa exceção.
    Questão 75 (BRANCA)- Erro: Manoel tem garantia no emprego e não poderia ser desligado sem justa causa. Motivo: A súmula 339, II do TST assim trata do assunto: A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária (…) Conclusão: Claro se faz que o empregado que é protegido pela estabilidade da CIPA pode também ser demitido, SEM JUSTA CAUSA, quando ocorre a extinção do estabelecimento. Dessa maneira errada a alternativa que não aponta essa possibilidade.

  • Renata Soares Gomes Christianes

    E sobre a questão 01, prova branca, de Ética: “Gabriel, advogado, exerce o patrocínio de Bruno em certo
    processo administrativo. Todavia, foi necessário o substabelecimento do mandato a Henrique.
    Considerando a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. ”

    O enunciado fala sobre substalecimento de poderes, sem deixar claro se com ou sem reserva de poderes, nos apresenta 3 alternativas de respostas com reservas de poderes e 1 sem reserva de poderes. Como não foi especificado no enunciado o que de fato queria, se com ou sem reserva de poderes, temos duas respostas certas: as letras C e D.

    C) Caso Bruno não aceite a atuação de Henrique, por preferir o trabalho de outro advogado, Gabriel deverá privilegiar a atuação do outro profissional com ele no processo.

    D) Diante de substabelecimento com reserva de poderes a Henrique, este não poderá cobrar honorários sem a intervenção de Gabriel.

  • Luiza Furtado

    Eu to bem impressionada com a quantidade de questões passíveis de anulação, isso tirando essas que já foram informadas aqui pelo CEISC. A questão que fala da BRUNA e compra da Mansão.. Admite outro gabarito tbm ..
    E são todas com argumentos muito legítimos, nenhuma baseada em meros achismos.
    Será que teremos chuva de anulação? Ou será que vamos nos frustrar?

  • Isabel

    Boa tarde a todos!

    Quem vai interpor recurso amanhã do exame da ordem?.
    Os professores já analisaram as questões que cabem recursos? Poderiam postar?
    Obrigada

    • Jacy augusto da silva ribeiro

      Estou na expectativa dessa chuva de bênção de anulações de questoes com respostas confusas e duvidosas!

  • gilceli faria rodrigues

    Boa tarde.

    Temos que todos entrar com recurso, para mim a errata foi boi de piranha puseram ela errada para anular só
    uma questão.

    • MÁRCIA

      Boa noite!
      Por que você acha isso?
      Será possível a OAB não anular mais nenhuma questão?

  • CARMENCITA Balestra

    Bom dia, Sou de Inhumas, Goiás e estou nessa expectativa de anulação, pois acertei 39…. É muito para um coração de 68 anos… haja saúde!!! Mas estou confiante que anulem ao menos uma questão…Deus é pai!!!

  • Alexandre

    O que acho incoerente e a existência de questões sem resposta, o examinando ter de escolher por exclusão uma menos absurda pra tentar acertar. E a contraponto a FGV tentar exigir a preparação do examinando para o mercado de trabalho, sendo que em tese instrui com respostas incorreta, o que acaba sendo uma orientação incorreta ao profissional. #oabanula

  • Marcia

    Geeeente! Já são 15:12 do dia 16/11/21 e até agora nada do resultado definitivo da 1 etapa do exame XXXIII da OAB.

  • MARCIA

    Nenhuma questão anulada?! COmo assiiiiiiiiim?!

  • Rita De Cassia Magalhães Odwyer Andrade

    Nenhuma anulação!

  • Rita de Cassia Magalhães Odwyer Andrade

    Graças a Deus estou aprovada, mas triste pelos que dependiam “justamente” de anulações por erro nas formulações da banca.
    Aguardando algum comentário, ceisc!

  • Rafael

    Quem ficou por uma, precisa fazer um esforço e pressionar a OAB e a FGV com e-mails, essa questão de Direito Tributario está GRITANTE O ERRO, nenhuma prova do Brasil iria manter uma questão dessas sem resposta correta.
    Gente, vocês precisam pressionar eles, não dá pra aceitar isso.

  • Marcia

    QUEM DERA SE MANDAR EMAIL PARA A OAB / FGV RESOLVE.
    TOMARA!

    FIQUEI COM 39 PORQUE NA HORA DE PASSAR PARA O GABARITO, AO INVÉS DE MARCAR A LETRA B CORRETA E QUE ESTAVA MARCADA NO CADERNO DE PROVA, MARQUEI A LETRA A E FUI REPROVADA .

    • Fernando Henrique Martiniano

      MS, vários que impetraram MS conseguiram liminar, as questões da Suelen, e de tributario estão quase todos os dias tendo provimento nos juizados.

  • Rafael

    A única tentativa é pressionar lingando e mandando e-mail ou então aceita.
    Se juntasse muita gente poderia incomodar, as outras questões apesar de ser passiveis de anulação, tem respostas certas no gabarito, agora essa de direito tributario não tem nem resposta, os caras nem fundamenta a anulação deles, falta de respeito do cão com o aluno.
    Quem quiser tentar algo, liga lá, manda e-mail ou esquece e vai estudar para o proximo.
    Acho que não vai dar em nada tambem, porém ficar parado já é certo que não vai dar em nada.

    • Rafael

      ligando**

      • Marcia

        Em resposta ao e-mail enviado sobre revisão da questão de Direito do Trabalho foi informado que não cabe recurso depois do resultado definitivo. E pior foi a justificativa do recurso em tempo hábil, 02/11/21.
        Atropelaram a SÚMULA número 18 do TST.

        • Fernando Henrique Martiniano

          Cabe MS, e vários que impetraram estão tendo liminar providas.

  • Marcia

    Alguém sabe se o edital do próximo exame (XXXIV) da OAB já foi publicado?
    Obrigada.

Leave Your Comment Here

Close Bitnami banner
Bitnami