1ª Fase, OAB

2 questões da OAB resolvidas para você detonar em Direito Administrativo

28/08/2020 Por Equipe de Conteúdos CEISC

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Estudar através de questões é uma técnica muito eficaz na preparação para a 1ª Fase da OAB. Hoje vamos ensinar você a resolver duas questões da disciplina Direito Administrativo, com algumas dicas dos nossos profs Felipe Danelogare e Franciele Kühl! Vamos lá?

Gatinho escrevendo.

Servidores Públicos | Nível fácil

(FGV | XXXI Exame | 2020) Maria foi contratada, temporariamente, sem a realização de concurso público, para exercer o cargo de professora substituta em entidade autárquica federal, em decorrência do grande número de professores do quadro permanente em gozo de licença. A contratação foi objeto de prorrogação, de modo que Maria permaneceu em exercício por mais três anos, período durante o qual recebeu muitos elogios. Em razão disso, alunos, pais e colegas de trabalho levaram à direção da autarquia o pedido de criação de um cargo em comissão de professora, para que Maria fosse nomeada para ocupá-lo e continuasse a ali lecionar.
Avalie a situação hipotética apresentada e, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.

A) Não é possível a criação de um cargo em comissão de professora, visto que tais cargos destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.
Resposta correta! A criação de cargo em comissão, neste caso, não é possível, visto que tais cargos são utilizados para de chefia, direção e assessoramento, de acordo com o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.
B) É adequada a criação de um cargo em comissão para que Maria prolongue suas atividades como professora na entidade administrativa, diante do justificado interesse público.
Não é adequada a criação de cargo em comissão, visto que não corresponde ao cargo de professora, conforme vimos no artigo 37, inciso V, da CF, mas podemos complementar o raciocínio com a Lei 8.745/, que traz no seu artigo 9º, inciso II, que o pessoal contratado por contrato temporário não pode “ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança”.
C) Maria tem estabilidade porque exerceu a função de professora por mais de três anos consecutivos, tornando desnecessária a criação de um cargo em comissão para que ela continue como professora na entidade autárquica.
Só atinge a estabilidade os servidores públicos, após três anos de efetivo exercício, que foram nomeados para cargo de provimento efetivo (art. 41, caput, da CF). Neste caso, Maria exerce cargo temporário, que é por tempo determinado, conforme art. 37, inciso IX, da CF.
D) Não é necessária a criação de um cargo em comissão para que Maria permaneça exercendo a função de professora, porque a contratação temporária pode ser prorrogada por tempo indeterminado.
Não é possível prorrogar por tempo indeterminado, pois Maria foi contratada por necessidade temporária de excepcional interesse público, esse contrato é por tempo determinado, conforme art. 37, inciso IX, da CF.

Improbidade Administrativa | Nível difícil

(FGV | 2018 | XXVI Exame) Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso público. Como Raul estava mais preparado, combinaram que ele faria a prova rapidamente e, logo após, deixaria as respostas na lixeira do banheiro para que Alberto pudesse ter acesso a elas. A fraude só veio a ser descoberta após o ingresso de Raul e de Alberto no cargo, fato que ensejou o afastamento deles. Após rígida investigação policial e administrativa, não foi identificada, na época do certame, a participação de agentes públicos no esquema.
Sobre os procedimentos de Raul e de Alberto, com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

A) Eles enriqueceram ilicitamente graças aos salários recebidos e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
Resposta incorreta! Não é necessário devolver o valor por eles recebido, visto que efetivamente trabalharam, mesmo que de forma irregular.
B) Eles causaram prejuízo ao erário, consistente nos salários pagos indevidamente e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
Resposta incorreta! Mesma lógica da alternativa anterior.
C) Eles frustraram a licitude de concurso público, atentando contra os princípios da Administração Pública, e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
Resposta incorreta! Somente responderiam se houvesse conluio com um agente público, o que não houve no presente caso.
D) Eles não praticaram ato de improbidade administrativa, pois, no momento em que ocorreu a fraude no concurso público, não houve a participação de agentes públicos.
Resposta correta! Particular não responde por ato de improbidade sozinho, ou seja, se não havia agente público participando, não há ato de improbidade administrativa.

Gostou do conteúdo? Compartilhe com um amigo que está estudando para OAB e fique ligado no blog CEISC nas próximas semanas para conferir a resolução de questões das outras matérias cobradas na 1ª Fase do Exame! 

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